0020766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0020766
Acórdão
Descritores: Falta, Legitimidade activa, Intervenção de terceiros, Modificação, Instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029067
Nr Documento: RP200006200020766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56933c143a3476bd8025697000322d21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020766.26
Sumário
Se o despacho saneador que declarou a autora parte ilegítima considerando apenas o que fora alegado na petição inicial e nesta a relação material controvertida não se configurava em litisconsórcio (não se mostrando que a autora deveria estar acompanhada por determinada pessoa) não poderá ser deferido o pedido de intervenção de terceiros deduzido pela autora ao abrigo do artigo 269 n.1 do Código de Processo Civil de 1967.