0054192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0054192
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003376
Nr Documento: RL199202270054192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/972ab0d5eae68b3f802568030000c7e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054192.60
Sumário
Para que se verifique a excepção da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil tem a jurisprudência entendido que a Lei pressupõe que não tenha havido desintegração da família, que no locado continua a centrar-se a economia doméstica do arrendatário, que, apesar de ele não ter ali residência permanente, quem lá ficou continua a manter elos de natureza familiar e económica que impedem a desintegração familiar.