0028846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0028846
Acórdão
Descritores: Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014419
Nr Documento: RL199107090028846
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG386.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbb9a928525cb0f58025680300023e5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028846.60
Sumário
O que o art. 664 do CPC impõe é a qualificação jurídica de causa de pedir pelo Tribunal,independentemente de qualificação feita pelo autor. No entanto não é lícito ao tribunal convolar oficiosamente para outra causa de pedir. Isto é, o Tribunal não pode alterar ou substituir o facto jurídico que o autor invocou como fase da sua pretensão, de modo a decidir a questão submetida a apreciação judicial com fundamento uma causa que o Autor não submeteu à sua consideração e decisão.