9831437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9831437
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Âmbito, Personalidade judiciária, Condomínio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025379
Nr Documento: RP199902259831437
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2db50ff1133fb0888025686b00672578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831437.7D
Sumário
I - O apoio judiciário pode ser concedido a quaisquer entidades que gozem de personalidade judiciária, como é o caso do condomínio de prédio urbano constituído em propriedade horizontal.