0273463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0273463
Acórdão
Descritores: Factos essenciais, Factos relevantes, Factos novos, Quesitos, Omissão, Nulidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017360
Nr Documento: RL199201220273463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81dc21947f662e098025680300029e5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0273463.E5
Sumário
I - Devem ser quesitados todos os factos - pronunciados, alegados ou sobrevindos - que possam influenciar a decisão da causa, constituindo a nulidade prevista no n. 1 do art. 98 do CPP de 1929, a omisão desses factos, a qual é de conhecimento oficioso.