9220133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9220133
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Venda, Direito de preferência, Inquilino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005176
Nr Documento: RP199210209220133
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVII PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c621893125b33c98025686b00663d2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220133.47
Sumário
Não tem o arrendatário direito de preferência se o acto legitimador da resolução do contrato tiver sido praticado anteriormente ao contrato de compra e venda do prédio. Acha-se excluída do âmbito de aplicação das normas proteccionistas do arrendamento a residência de férias, que é distinta da residência habitual, que pressupõe uma continuidade que aquela não tem. O caso de força maior, a que alude o artigoº 64 número 2 alínea a) do Regime de Arrendamento Urbano, tem que ser alegado na contestação que é a sede de toda a defesa não superveniente.