0025982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0025982
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Condenação de preceito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021230
Nr Documento: RL199006070025982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65cb783d7efdc74380256803000343e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0025982.E9
Sumário
No processo de embargos de terceiro funciona o princípio da cominação plena, ou condenação de preceito, para os embargados não contestantes, notificados, na pessoa do respectivo mandatário, desde que não sejam incapazes ou pessoas colectivas e o pedido não verse sobre uma relação indisponível.