Quando foi proferido o acórdão 003619?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1951.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Recurso hierarquico

Q: Qual foi a decisão no processo 003619?

Nega provimento. Não deve tomar-se conhecimento do recurso hierarquico das decisões de um organismo das quais cabe e foi interposto recurso contencioso directo.

Acórdão

003619

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1951
Relator: Vaz Pinto

Recurso contencioso

Recurso contenciosoRecurso hierarquicoJunta nacional dos resinososRecurso directoCumulação de impugnações

Referências Legais

Legislação Nacional

D 27001 DE 1936/09/12 NA REDACÇÃO DO D 28724 DE 1938/05/31 ART28.
CADM40 ART83 N2 ART357.
RAU33 ART355.

Doutrina

MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG279.

Sumário

Não deve tomar-se conhecimento do recurso hierarquico das decisões de um organismo das quais cabe e foi interposto recurso contencioso directo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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