0088452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0088452
Acórdão
Descritores: Fiança, Arrendamento, Fiador, Responsabilidade, Validade, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016996
Nr Documento: RL199410060088452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa4ede38fe2778648025680300028b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088452.C9
Sumário
- A "nova convenção" a que alude o n. 2 do artigo 655 do Código Civil pode ser contemporânea do contrato de arrendamento. Tem é de ser autónoma, isto é, específica da obrigação que se pretende assumir, figurando, quando aposta no próprio contrato celebrado inicialmente, como fiança de obrigações futuras. - Não é nula a cláusula do contrato de arrendamento pela qual o fiador garante para além do prazo de cinco anos, sem que novo prazo seja definido. Nesse caso, o que sucede é que, decorrido o prazo de cinco anos sobre o início da primeira prorrogação, a fiança extingue-se.