039036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039036
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prova testemunhal, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043009
Nr Documento: SA119951130039036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2ac0e31f973f06d802568fc003942a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:039036.4B
Sumário
A prova testemunhal não está legalmente prevista no incidente de suspensão da eficácia e é incompatível com a sua natureza especialíssima em que o processo só vai concluso ao juiz para este proferir a decisão final, estando excluído qualquer tipo de instrução. Não enferma de nulidade a sentença do TAC que se não pronuncia expressamente sobre pedido de prova testemunhal formulado pelo requerente. Enferma de erro de julgamento e não de nulidade por omissão de pronúncia a sentença do TAC que apreende deficientemente os factos em que deve basear a sua decisão. São de difícil reparação os danos que resultam para uma empresa armadora da execução imediata do acto que ordena a desocupação de terreno utilizado como parque de estacionamento de contentores se, num juizo de probabilidade ou verosimilhança, essa execução põe em causa o exercício da sua actividade comercial. A suspensão desse acto não é susceptível de causar grave lesão do interesse público, dado que o terreno em causa se insere em bairro degradado e clandestino onde já existem parques utilizados para os mesmos fins.