0010187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010187
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável, Inquérito, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Declarações do arguido, Acusação, Despacho de recebimento, Notificação do arguido, Despacho de pronúncia, Equivalência, Suspensão da prescrição, Contumácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028192
Nr Documento: RP200003220010187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99afbbdbcd81c66e802568e30053ee07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010187.10
Sumário
Na sucessão de leis no tempo, para efeitos de determinar a lei mais favorável ao arguido, haverá que apreciar o direito substantivo na sua globalidade, não só no que respeita aos elementos e pena do tipo legal de crime, como também à prescrição do procedimento criminal. No domínio da vigência do Código Penal de 1982, a notificação para as primeiras declarações ao arguido, na fase do inquérito, não reveste a força interruptiva da prescrição do procedimento criminal. A notificação do despacho que recebeu a acusação, que é equivalente ao de pronúncia, proferido no domínio do Código de Processo Penal de 1987, por factos praticados na vigência do Código Penal de 1982, tem a virtualidade de interromper a prescrição do procedimento criminal. A notificação do despacho que recebeu a acusação, só por si, não suspende o prazo de prescrição. O prazo suspende-se somente se o procedimento criminal, após o despacho de pronúncia, está impedido de prosseguir o seu curso normal por uma qualquer determinada circunstância. A declaração de contumácia, anteriormente à entrada em vigor do Código Penal de 1995, não constituía uma causa suspensiva da prescrição. Constitui agora (artigo 120 n.1 alínea c) desse Código), mas é inaplicável aos processos instaurados anteriormente por proibição da retroactividade da lei.