010595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010595
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Competencia em razão da hierarquia, Recurso per saltum
Recorrente: Costa , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028045
Nr Documento: SA219900523010595
Data de Entrada: 17/05/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adb7337b36dd6759802568fc0037a2a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010595.A4
Sumário
Se relativamente a um elemento factual a decisão da 1 instancia e o recurso dela interposto se pronunciam de forma diversa, aquele recurso não poderia ser interposto directamente para este S.T.A..