039808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039808
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Juros de mora
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007371
Nr Documento: SJ198812140398083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89b2bd0aa1b511d7802568fc0039b4eb
Sumário
I - No n. 2 do artigo 566 do Codigo Civil, consagrou-se a denominada "teoria de diferença" alias intimamente correlacionada com o principio geral adoptado no artigo 566. II - Ambos os preceitos, conjugados com os artigos 804 n. 2 e 805 n. 1, inculcam a obrigação de juros sobre a importancia devida, como decorre da problematica da mora.
