Quando foi proferido o acórdão 0047024?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Tribunal do trabalho

Acórdão

0047024

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de novembro de 1998
Relator: Pereira Rodrigues

Agravo

Tribunal do trabalhoCompetência internacionalProtocolo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART65-A ART99 N3 C. L 21/78 DE 1978/05/03. CPT81 ART11 ART12. CPT63 ART13 N1. PROTOCOLO ACORDO SOBRE EMPREENDIMENTO CAHORA BASSA DE 1975/04/14 ART12 ANEXOI. CONST76 ART8 N2 ART200 D. DL 276-B/75 DE 1975/06/04.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG440. AC RL DE 1979/05/28 IN BMJ N293 PAG431.

Sumário

Havendo absoluta contradição entre as normas internas atributivas da competência aos Tribunais Portugueses e a norma convencional internacional, constante do protocolo de acordo sobre o empreendimento de Cahora Bassa, firmado entre o Estado Português e o Estado Moçambicano, que atribui a competência ao Tribunal Moçambicano do lugar da prestação de trabalho, deve prevalacer a norma convencional internacional.

Texto integral não disponível

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