0047024 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0047024
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência internacional, Protocolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025208
Nr Documento: RL199811040047024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74cbd010463e31aa8025696000306733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0047024.FA
Sumário
Havendo absoluta contradição entre as normas internas atributivas da competência aos Tribunais Portugueses e a norma convencional internacional, constante do protocolo de acordo sobre o empreendimento de Cahora Bassa, firmado entre o Estado Português e o Estado Moçambicano, que atribui a competência ao Tribunal Moçambicano do lugar da prestação de trabalho, deve prevalacer a norma convencional internacional.