0075456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0075456
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020966
Nr Documento: RL199412150075456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0046c79c441e97ed8025680300033515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075456.87
Sumário
O direito de retenção e a posse sobre coisa imóvel de que goze o promitente-comprador da mesma não são afectados pelo mero acto de penhora em execução instaurada contra o seu dono, promitente-vendedor, razão por que devem ser indeferidos liminarmente os embargos de terceiro por aquele deduzidos.