0131586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0131586
ACORDAO
Descritores: Negócio jurídico, Invalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033318
Nr Documento: RP200201100131586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2520a62974f047a80256b8000373c55
Sumário
Na área dos negócios jurídicos, caberá àquele que invoca um vício de que padeceria o mesmo, o encargo de alegar e provar a factualidade integradora desse vício, por forma a ser alcançado o direito que pretende ver reconhecido em juízo.
