069333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Gomes
Processo: 069333
Acórdão
Descritores: Arresto, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022693
Nr Documento: SJ198105280693332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7addc824486e093f802568fc003ace98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069333.EF
Sumário
Relativamente ao receio de perda de garantia, a lei não exige uma certeza, bastando uma probabilidade, não sendo também necessário demonstrar que a perda do património se torna efectiva com a demora.