0063902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0063902
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Petição inicial, Nulidade, Efeitos, Marcas, Concorrência desleal, Constitucionalidade, Providência cautelar, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003193
Nr Documento: RL199210010063902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10f19cacb15cc379802568030000c05eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063902.DA
Sumário
É ilegal a cumulação do pedido de providência cautelar não especificada com o pedido de arresto, por serem diferentes os seus fundamentos e os fins pretendidos. A nulidade emergente de tal cumulação atinge apenas o pedido a que corresponde a forma processual indevidamente usada. O estatuído no parágrafo 2 do artigo 78 e parágrafo 4 do artigo 124 do Código de Propriedade Industrial não é inconstitucional.