9250243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9250243
Acórdão
Descritores: Acção especial, Recuperação de empresa, Gestão controlada, Quota social, Venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016772
Nr Documento: RP199602019250243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f45ed1ab194426e8025686b0066cd45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9250243.77
Sumário
No processo especial de recuperação da empresa, o que está em causa é a sua recuperação e a salvaguarda dos créditos dos credores, entre os quais se contam os trabalhadores da empresa. Para efeito dessa recuperação, o plano proposto pode incluir a venda das quotas sociais, a qual tem de ser considerada como meio indispensável à execução desse plano, devendo ser ponderados os interesses em causa. Essa venda das quotas sociais traduz-se numa espécie de expropriação por utilidade particular, não carece de concordância da empresa mas a deliberação dos credores não pode ser homologada sem deliberação prévia dos interessados. Se for ordenada essa venda, o tribunal deve fixar o preço das participações e a modalidade da venda.