019060 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Podem ascender a categoria de assessor os tecnicos superiores principais licenciados, classificados de Muito bom e com tres anos de serviço na categoria e nove na carreira. II - O tempo de serviço prestado como inspector dos serviços de emigração, cargo integrado em carreira propria nos termos do Dec. 88/82, de 17-7, a qual se desenvolve pelas categorias de coordenador, principal e de primeira e segunda classes, não pode ser considerado como prestado na carreira tecnica superior para efeitos de promoção a categoria de assessor.