003398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003398
ACORDAO
Descritores: Incentivos fiscais, Incentivos financeiros, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Acto divisivel
Recorrente: Iberocap-industria de Acessorios para Embalagens Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/01/18.
Nr Convencional: JSTA00020347
Nr Documento: SA219881012003398
Data de Entrada: 26/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT. DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03b19efadf564bff802568fc003758a1
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão de materia para conhecer do pedido de anulação do acto na parte em que se desatenderam requerimentos de beneficios financeiros.
