Quem foi o relator do acórdão 003398?

O relator foi Ernani Figueiredo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003398?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 1988.

003398 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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003398 - STA

003398

Supremo Tribunal Administrativo•12 de outubro de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003398DGSI

Data

12/10/1988

Relator

Ernani Figueiredo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Iberocap-industria de Acessorios para Embalagens Lda

Recorridos

Se do Planeamento

Descritores

Incentivos fiscais Incentivos financeiros Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo Incompetencia em razão da materia Acto divisivel

Objeto

DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/01/18.

Nr Convencional

JSTA00020347

Nr Documento

SA219881012003398

Data de Entrada

26/06/1985

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIB CONT. DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Nível Privacidade

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão de materia para conhecer do pedido de anulação do acto na parte em que se desatenderam requerimentos de beneficios financeiros.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/80 DE 1980/06/19 ART12 B C I ART13 ART41 N1.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 ART33.
LPTA85 ART54 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188 PAG685.; AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.

Doutrina

SOARES MARTINEZ DA PERSONALIDADE TRIBUTARIA PAG51.

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