003398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003398
ACORDAO
Descritores: Incentivos fiscais, Incentivos financeiros, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Acto divisivel
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão de materia para conhecer do pedido de anulação do acto na parte em que se desatenderam requerimentos de beneficios financeiros.
