0124738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0124738
Acórdão
Descritores: Seguro, Incumprimento do contrato, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000138
Nr Documento: RP199105090124738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbda8977f3b099268025686b00661f66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124738.87
Sumário
Existindo um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o qual a segurada transfere para a seguradora a responsabilidade infortunistica emergente de sinistros ocorridos com pessoal ao seu serviço, a primeira deve informar a segunda do numero exacto de trabalhadores ao seu serviço, se o premio for variavel e se basear em folhas de ferias. Se a segurada, por sistema, comunicava a seguradora menos trabalhadores dos que efectivamente teve ao seu serviço, para assim pagar um premio inferior ao devido, age de ma-fe. Com efeito, como a relação de trabalhadores era apresentada depois da seguradora assumir o risco, este não era tarifado devidamente, pelo que a segurada defraudava conscientemente a seguradora. Face a conduta fraudulenta da outra parte, a seguradora podia pedir a anulação do contrato de seguro e reclamar uma compensação pelo risco que efectivamente assumiu e não foi devidamente liquidado com o respectivo premio.