000185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000185
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Agente de trafego, Legitimidade do executado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: A D Oliveira Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013695
Nr Documento: SA219760225000185
Data de Entrada: 09/07/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05abd19092509819802568fc00370c1f
Sumário
O agente de trafego e parte ilegitima na execução fiscal contra ele movida pela Administração dos Portos do Douro e Leixões para cobrança de taxas devidas por armazenamento de mercadorias.
