Quem foi o relator do acórdão 000185?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000185?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1976.

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Acórdão STA (1976) — Execução fiscal, Oposição a execução

000185 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 25 de fevereiro de 1976

Processo: 000185

ACORDAO

Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Agente de trafego, Legitimidade do executado

Sumário

O agente de trafego e parte ilegitima na execução fiscal contra ele movida pela Administração dos Portos do Douro e Leixões para cobrança de taxas devidas por armazenamento de mercadorias.

000185

Supremo Tribunal Administrativo•25 de fevereiro de 1976

Metadados do documento

Processo

000185

Data

25/02/1976

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000185

DGSI

Data

25/02/1976

Relator

Manuel Salvador

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

A D Oliveira Lda

Descritores

Execução fiscal Oposição a execução Agente de trafego Legitimidade do executado

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013695

Nr Documento

SA219760225000185

Data de Entrada

09/07/1974

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART176 B.

Sumário

O agente de trafego e parte ilegitima na execução fiscal contra ele movida pela Administração dos Portos do Douro e Leixões para cobrança de taxas devidas por armazenamento de mercadorias.