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000185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000185
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Agente de trafego, Legitimidade do executado
Sumário
O agente de trafego e parte ilegitima na execução fiscal contra ele movida pela Administração dos Portos do Douro e Leixões para cobrança de taxas devidas por armazenamento de mercadorias.