148/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 148/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Habilitação a concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 148/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Trancoso
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114996
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114996
Sumário
A determinação das habilitações dos concorrentes deve ser claramente estabelecida pela entidade adjudicante, competindo-lhe não só determinar com o maior rigor qual o tipo de trabalhos que devem ser executados, como também as correspondentes habilitações que os concorrentes devem ter para que os trabalhos sejam executados, com salvaguarda do interesse público (cfr. art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro). A violação da disposição legal citada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito – visto com recomendações.