070427 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos casos em que a Relação confirmar o saneador-sentença, o Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para censurar o acordão da 2 instancia, se o vencido dele pede revista. II - O Supremo pode, concedendo a revista, revogar o acordão recorrido e o saneador-sentença por ele confirmado, para que a acção prossiga com elaboração da especificação e questionario.