013256 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em princípio não é de dar cumprimento ao parágrafo 3 do art. 172 se se verificar a hipótese do corpo do art. 167 ambos do CPCI, este último na redacção dada pelo art. 52 do D.L. 177/86 de 2 de Julho. II - Não sendo, todavia, possível, exigir por extemporaneidade o crédito do Estado adveniente de processo de transgressão, desde que haja responsáveis nos termos dos arts. 16 e 146 ambos daquele diploma, é possível a continuação da execução contra estes.