9650301 - Tribunal da Relação do Porto

I - Antes do despacho de recebimento de embargos de executado contra execução de sentença em que a exequente pede que, nos termos do artigo 928 n.2 e 930 ns.1 e 3, do Código de Processo Civil, lhe seja feita a entrega judicial de um imóvel, não pode ordenar-se a suspensão da execução do despejo não realizado ainda, com o fundamento da entrada em juízo de tais embargos onde o executado invoca o seu direito de retenção com base em benfeitorias. II - Em acção de despejo em que foi reconhecida e declarada a nulidade do arrendamento e condenado o Réu a restituir o local arrendado, o meio adequado para obter a entrega respectiva é o da execução para entrega de coisa certa.