0050312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0050312
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003656
Nr Documento: RL199111210050312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da53e85b2444f0d8802568030000d304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050312.96
Sumário
A atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges não actua como sanção pela culpa do outro no divórcio. Não contendo os autos elementos de facto que permitam atribuir a casa a qualquer dos interessados, é de atribuir a ambos o direito a permanecer nela.