039573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039573
ACORDAO
Descritores: Documento autentico, Falsificação, Receitas dos centros de saude
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000265
Nr Documento: SJ198807060395733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46978139b57eec9b802568fc00392cf4
Sumário
I - As receitas medicamentosas que os medicos dos Centros de Saude passem, nos impressos a elas destinadas e autenticadas com o carimbo oficial de tais serviços constituem documento autentico. II - A sua falsificação caira nos ns. 2 e 3 do artigo 228 do Codigo Penal.
