039573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039573
Acórdão
Descritores: Documento autentico, Falsificação, Receitas dos centros de saude
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000265
Nr Documento: SJ198807060395733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46978139b57eec9b802568fc00392cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039573.D4
Sumário
As receitas medicamentosas que os medicos dos Centros de Saude passem, nos impressos a elas destinadas e autenticadas com o carimbo oficial de tais serviços constituem documento autentico. A sua falsificação caira nos ns. 2 e 3 do artigo 228 do Codigo Penal.