01/95.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 01/95.9BALSB
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência
Recorrente: Aa
Recorridos: Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31438
Nr Documento: SA12023101201/95
Data de Entrada: 25/05/2023
Juízes: Ana Paula Soares Leite Martins PortelaClaúdio Monteiro Ramos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64830625e149811280258a4b002c646a
Texto
1. Em 03.08.2023, BB, CC e DD apresentaram nos autos supra referenciados, contra o Ministério da Coesão Territorial, um pedido de execução de sentença respeitante ao acórdão proferido por este STA em 02.05.2000, em que era Recorrente AA, e pelo qual foi anulado o acto tácito do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que indeferiu o pedido de reversão do prédio expropriado. Os Requerentes alegam, essencialmente, que à data em que foi proferido o acórdão a Recorrente já tinha falecido, que por via sucessória são eles os titulares actuais do direito que se constituiu com a prolação daquele acórdão, que o Município de Oeiras (sobre quem alegam recair a obrigação de promover a reversão do bem) não respondeu às solicitações enviadas e que esta é a única via processual para poderem efectivar o direito. Mais alegam estar em prazo uma vez que só tomaram conhecimento da existência deste título executivo após a habilitação de herdeiros de .../.../2021, pela qual EE sucedeu à Recorrente (tendo este entretanto falecido e dado lugar nova habilitação de herdeiros, em .../.../2023, a favor dos aqui Requerentes), e tendo em conta que a Recorrente já havia falecido à data em que havia sido proferido o acórdão, pelo que consideram que o prazo para a execução do acórdão se encontra suspenso. 2. Por despacho da Relatora de 06.09.2023 (fls. 355 do SITAF), foi o pedido liminarmente indeferido com fundamento em manifesta extemporaneidade à luz do disposto nos artigos 162.º e 164.º do CPTA. 3. Em 20.09.2023 os Requerentes apresentaram reclamação para a conferência daquela decisão ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 2 do CPTA. Cumpre apreciar e decidir. 4. Os Requerentes apontam um erro de direito ao Despacho reclamado por considerarem que dos n.ºs 1 e 3 do artigo 270.º do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1.º do CPTA, resulta a suspensão da instância por efeito directo do óbito da A. e ali Recorrente. Tese que seria reiterada pela circunstância de aquele artigo da lei “fulminar com nulidade” todos os actos processuais praticados após o falecimento da parte e em que tivesse de haver lugar ao contraditório. E consideram que aquele efeito suspensivo perdura e impediu o acórdão que agora pretendem executar de transitar em julgado. Mas sem razão. Primeiro, porque o alegado efeito suspensivo previsto no n.º 3 do artigo 270.º do CPC pressupõe que ao processo, antes do trânsito em julgado, tivesse chegado a notícia do falecimento, fosse por comunicação da parte contrária, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 270.º do CPC, fosse por comunicação oficial (automática e electrónica), nos termos do n.º 5 da mesa disposição legal. O que não sucedeu e, por isso, o efeito suspensivo nunca se produziu. Em segundo lugar, a tese dos Requerentes e aqui Reclamantes também não pode prevalecer, porque a mesma ignora que o trânsito em julgado (artigo 628.º do CPC) é um efeito automático, decorrente da lei e que se produz por mero decurso do tempo, consubstanciando o principal elemento de garantia da segurança jurídica em matéria judiciária. Assim, a produção do efeito suspensivo previsto no artigo 270.º do CPC pressupõe que a notícia do óbito é trazida ao processo antes da produção de efeitos do trânsito em julgado. Se essa notícia não chegar aos autos – como não chegou neste caso – antes da produção daquele efeito, a decisão consolida-se, como sucedeu aqui, e forma caso julgado. Nessa circunstância, como se afirmou no despacho agora reclamado, aplica-se o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 164.º do CPTA, ou seja, “quando a Administração não dê execução espontânea à sentença no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 162.º (90 dias), o interessado (…) pode pedir a respectiva execução ao tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição (…) essa petição de execução deve ser apresentada no prazo de um ano, contado desde o termo do prazo do n.º 1 do artigo 162.º ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução”. Assim, cumpre concluir, como se concluiu no despacho reclamado, que a petição executiva agora apresentada é manifestamente extemporânea por se encontrar excedido, em muito, o prazo de um ano previsto no artigo 162.º, n.º 2 do CPTA, sendo, por essa razão, esta uma via processual inadequada para os Requerentes obterem a efectivação do alegado direito que pretendem reclamar. Assim, com fundamento em manifesta extemporaneidade do pedido executivo, acordam os juízes desta Secção do STA em indeferir a reclamação e reiterar o teor do despacho reclamado. Custas pelos Reclamantes. Notifique. Lisboa, 12 de outubro de 2023. – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) - Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Cláudio Ramos Monteiro.