9731184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9731184
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023202
Nr Documento: RP199803129731184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0919dba831c3e95e8025686b00671148CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731184.AA
Sumário
Para que a providência cautelar de arresto seja decretada a lei não exige que o receio da perda da garantia patrimonial seja certo, bastando apenas que seja previsível. É, pois, suficiente, para decretar o arresto, que o credor tenha fundado motivo para recear que a garantia patrimonial se perca, designadamente por temer uma próxima insolvência do devedor ou uma ocultação de bens que impossibilite ou dificulte a realização coactiva do crédito.