021566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021566
Acórdão
Descritores: Obrigações do tesouro, Juros, Taxa, Caso resolvido, Acto confirmativo
Recorrente: Banco Portugues do Atlantico
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1984/06/21.
Nr Convencional: JSTA00022325
Nr Documento: SA119870721021566
Data de Entrada: 30/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8582ca0ec54fd3a6802568fc00376f9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021566.63
Sumário
O acto de pagamento dos primeiros juros vencidos das obrigações de tesouro tem na base a decisão sobre a taxa aplicavel que, quando não impugnada, se firma na ordem juridica como caso resolvido; O despacho que, posteriormente, se limita a manter a interpretação dos serviços em tal dominio, nada inovando quanto a situação juridica definida, não configura acto administrativo impugnavel, pelo que o recurso dele interposto em tais condições deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.