001887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001887
Acórdão
Descritores: Infracção as leis da segurança social, Folha de ferias, Infracção fiscal, Amnistia, Divida a previdencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Aboim , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006097
Nr Documento: SA219820517001887
Data de Entrada: 28/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b66c8d03996d608802568fc0038516eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001887.99
Sumário
Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia dado não terem a natureza de impostos.