008201 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento oficial do acto que marca o termo a quo do prazo para o recurso contencioso e o que e dado ao interessado em termos que lhe permitam aperceber-se de todo o conteudo do referido acto. II - Não ha desvio de poder quando se não comprove que o acto impugnado contrariou o fim expresso ou implicito da lei a sombra do qual foi praticado.