040804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 040804
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Inquérito, Audiência de julgamento, Depoimento de testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000050
Nr Documento: SJ199107110408043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f9160df727683fa802568fc003a2a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:040804.F0
Sumário
Só é permitida a leitura em audiência de actos de instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou das testemunhas (artigo 356, n. 1 alínea b) do Código Penal). Não deve ser permitida, nos termos desta disposição legal, a leitura em audiência de um relatório de inquérito, elaborado pelo comandante de um posto daGNR, no qual se refere tão só o que as pessoas ouvidas pela GNR terão dito no posto. Segundo o artigo 129 do Código Penal, o Juiz tem a faculdade - que não o dever - de poder mandar chamar determinadas pessoas, referidas ou colhidas em depoimentos prestados, a fim de deporem em tribunal. Não o fazendo, os depoimentos referidos não podem ser considerados na parte em que representam um testemunho indirecto.