96A502 - Supremo Tribunal de Justiça

O facto de não ter sido declarada a caducidade do prazo de subsistência temporal para as expropriações por zonas ou sistemáticas não faz renascer o direito da expropriante que se extinguira automaticamente pelo seu não exercício dentro do prazo cominado na lei, desaparecendo os efeitos da declaração de utilidade pública.