0000823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0000823
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Culpa, Prevenção geral, Prevenção especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007448
Nr Documento: RL199610230000823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0539f94fa77636208025680300048231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000823.1B
Sumário
Na fixação da pena, entre um limite mínimo e máximo, não deve o julgador partir de qualquer ponto médio, mas antes de mais, ponderar a culpa do agente (censurabilidade), a qual não pode, em caso algum, ser suplantada pelos ideais da prevenção geral e especial.