027300 - Supremo Tribunal Administrativo

Em face do disposto nos artigos 24 a) e 26 n. 1 a) do ETAF e 103 a) da LPTA e quando, como no caso vertente, o acordão tenha sido proferido em recurso de decisões dos tribunais administrativos de circulo (recurso jurisdicional) a decisão da secção não e recorrivel salvo por oposição de julgados, ja que o acordão decide, então, em segundo grau de jurisdição, decidindo em primeiro lugar os TAC, com o que fica salvaguardado o principio hierarquico dos dois graus de jurisdição que caracteriza a nossa actual jurisdição administrativa.*