00115749 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 00115749
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Documentação da prova, Falta, Nulidade, Repetição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042568
Nr Documento: RL2002060600115749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b30551c548c0c3f80256cbf003cf958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00115749.6D
Sumário
Não se tendo prescindido da documentação da prova e verificando-se que uma das cassetes se encontra em branco, sem qualquer gravação, é inválido o julgamento, devendo ser repetido.