013577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013577
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Lopo Matos & Gamelas Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/06.
Nr Convencional: JSTA00008693
Nr Documento: SA119810409013577
Data de Entrada: 30/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b005f033592eae1f802568fc003878a1
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente inpugnado constitui um novo acto extintivo daquele. II - Tal revogação e circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
