0033876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0033876
Acórdão
Descritores: Divórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009638
Nr Documento: RL199111140033876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9b19a72d65eb43780256803000170b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033876.77
Sumário
Tendo a segunda conferência sido requerida tempestivamente, é inócuo, para efeitos de divórcio, que aquela se realize para além do prazo de um ano referido nas normas dos arts. 1776, n. 1 e 1777 do CC e art. 1423, n. 1 do CPC.