9421266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9421266
Acórdão
Descritores: Competência material, Indemnização perdas e danos, Pessoa colectiva de direito público, Acto de gestão pública, Tribunal comum, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014070
Nr Documento: RP199503289421266
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ab58f5804d52e998025686b0066af1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421266.AF
Sumário
I - Não é da competência dos tribunais comuns, mas dos tribunais administrativos, apreciar um pedido de indemnização formulado contra a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, pessoa colectiva pública, por esta ter prestado uma informação a um cliente do autor, mas no âmbito das suas atribuições e no cumprimento de uma obrigação legal.