0015206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0015206
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Bem imóvel, Registo predial, Terceiros, Conceito jurídico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005193
Nr Documento: RL199603210015206
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA E HENRIQUE MESQUITA IN RLJ ANO126 PAG383 E IN RLJ ANO127 PAG19.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8614faf02ae89d7802568030004118aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015206.D0
Sumário
"Terceiros" para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 5 do Código do Registo Predial são não só aqueles que adquirem do mesmo alienante direitos incompatíveis, mas também aqueles cujos direitos adquiridos ao abrigo da lei tenham esse alienante como sujeito passivo ainda que ele não haja intervindo nos actos jurídicos (penhora, arresto, hipoteca judicial, etc.) de que tais direitos resultam.