040792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040792
Acórdão
Descritores: Antiguidade, Anulabilidade, Acto interno, Acto normativo, Revogação do acto administrativo, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050191
Nr Documento: SA119981022040792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e43e34e3209ea8f4802568fc0039b8d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040792.6A
Sumário
É anulável, e não nulo, um despacho que fixa a antiguidade de um sargento da guarda fiscal em determinado posto em data posterior àquela que legalmente lhe competiria, por exigência de um requisito especial de promoção ilegalmente estabelecido por despacho do Comandante-Geral da Guarda Fiscal. Consolidado aquele acto administrativo na ordem jurídica, por falta de impugnação oportuna, o indeferimento do pedido de rectificação da posição do interessado na escala de antiguidade, formulado 7 anos depois, não viola o disposto no art. 141 do CPA.