018627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018627
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Revogação implicita, Incompatibilidade, Cessação da comissão de serviço, Assessor, Criação de lugares, Função publica, Provimento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minind
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MININD.
Nr Convencional: JSTA00021731
Nr Documento: SA119900220018627
Data de Entrada: 02/03/1983
Aditamento: Cessada a comissão de serviço, enquanto não for criado o lugar de assessor, letra B, nada impede a funcionaria de ser provida em qualquer outro lugar da função publica.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49bb51b6fb75f14d802568fc00376931
Sumário
Para haver revogação implicita de um acto por outro e preciso que entre eles se verifique incompatibilidade ou colisão, total ou parcial.
