Quem foi o relator do acórdão 018627?

O relator foi Castro Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 018627?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1990.

018627 - STA

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018627

Supremo Tribunal Administrativo•20 de fevereiro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

018627DGSI

Data

20/02/1990

Relator

Castro Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Minind

Descritores

Acto administrativo Revogação implicita Incompatibilidade Cessação da comissão de serviço Assessor

Objeto

DESP MININD.

Nr Convencional

JSTA00021731

Nr Documento

SA119900220018627

Data de Entrada

02/03/1983

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Aditamento

Cessada a comissão de serviço, enquanto não for criado o lugar de assessor, letra B, nada impede a funcionaria de ser provida em qualquer outro lugar da função publica.

Nível Privacidade

Sumário

Para haver revogação implicita de um acto por outro e preciso que entre eles se verifique incompatibilidade ou colisão, total ou parcial.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N1 N2 ART12 N3 ART13 N7 ART14.

Sumário

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