Sentença 4/2023 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 4/2023 3.ªS
Sentença
Descritores: Contratação pública, Fracionamento de despesas, Julgamento, Negligência, Princípio da constitucionalidade, Responsabilidade financeira sancionatória, Urgência imperiosa, Visto, Fiscalização prévia
Sentença Nº: SENTENÇA 4/2023 3.ª S
Recorrente: Autoridade Marítima Nacional - Marinha
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129504
Indicações Eventuais: - cfr. in TEDH, as situações apreciadas e descritas no Acórdão Sacilor Lormines c. França , §§ 61 e 74 ou no caso Tedesco c. França, §60, nomeadamente impedimento de participação de relatores dos relatórios de auditoria em sessões de julgamento, que estão absolutamente garantidas, no caso português."- cfr. Tribunal Constitucional no Ac. 127/2016; Ac. 255/2018 e mais recentemente no Ac. 445/2022.
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129504TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2023/st004-2023-3s.pdf
Sumário
Sumário, pelo Conselheiro Relator José Mouraz Lopes As competências legalmente estabelecidas e diferenciadas, de modo pormenorizado, nos artigos 77º, 78º e 79º da LOPTC, relativamente às funções de auditoria, identificação de infrações e sua qualificação, bem como despoletar o processo de julgamento de responsabilidade financeira (MP ou OCI) e o julgamento, garantem de forma inequívoca o princípio do acusatório com referência à responsabilidade financeira, ou seja, “quem audita não julga”, não comportando qualquer colisão com norma ou princípio estabelecido na CEDH e na CRP. A composição e o quórum dos coletivos de juízes para julgamento de recurso, quer nas decisões da 1ª secção, quer na 2ª secção, regulamentadas nos artigos 64º do Regulamento do Tribunal de Contas, asseguram a situação de impedimentos que possam ocorrer por via do número de juízes da 3ª secção e, nessa medida, impedem que um juiz que interveio em auditoria, em decisão de primeira instância ou que tenha tomado «de outro modo posição sobre questões suscitadas nos recurso», possa, por isso, intervir em decisão de recurso, não violando por isso o princípio da imparcialidade e do processo equitativo. A culpa é um elemento indispensável da responsabilização financeira, tanto na dimensão sancionatória como reintegratória, só ocorrendo uma situação de responsabilidade financeira quando a conduta do agente é efetuada por negligência ou por dolo. Não havendo responsabilidade financeira sem culpa do agente, não há qualquer colisão do regime da responsabilidade financeira com as exigências do princípio da culpa. A dimensão/requisito, «urgência» a que se refere o artigo 155º do CCP, ainda que se exprima por «um conceito indeterminado, a preencher pelo recurso a valores e às circunstâncias de cada caso» só pode dar-se por verificada quando se demonstre que a utilização de um procedimento normal resultaria ineficaz ou revelar-se-ia inidónea para dar, em tempo oportuno, a resposta necessária a uma circunstância de risco ou perigo iminente e actual que se deva sobrepor àqueles interesses, por ameaçar seriamente a satisfação de um interesse público de maior relevo ou prioridade. A dimensão ilícita da proibição de fracionamento de despesa a que se alude no artigo 16º n.º 2 do Dec. Lei 197/99, de 8/06 ( «é proibido o fracionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime previsto no presente diploma») exige uma intencionalidade especifica, envolvendo a subtração da despesa ao regime legal estabelecido no diploma, por parte de quem tem a capacidade de decidir sobre a despesa a utilizar nos procedimentos a levar a termo. Não ocorre a infração quando não tenha existido por parte de quem tem a capacidade de decidir qualquer intenção de fracionar despesa subtraindo-a ao regime legal previsto (intencionalidade especifica). Nos termos do artigo artigos 46º n.º 1 alínea b) e artigos 48 n.º 2, da LOPTC e artigo 130º n.º 1 da Lei n.º 42/2016, são apresentados a visto os contratos de aquisição de bens que impliquem despesa nos termos do artigo 48º, quando reduzidos a escrito por força de lei. Para efeitos de dispensa de apresentação a visto à época, nos termos da LOPTC em vigor considera-se o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si. Comete a referida infração quem não apresentou os contratos a visto, ainda que de valor individual de per si inferior a 350.000,00, mas que consubstanciam prestações alimentares (embora envolvendo diferentes tipos de alimentos, ainda que bacalhau ou outro peixe) evidenciando que estavam relacionados entre si ou pelo menos «aparentavam» estar relacionados entre si. O Tribunal pode dispensar a multa quando a culpa do demandado for diminuta e não houver lugar à reposição ou esta tiver sido efetuada, sendo que a noção de culpa diminuta, tem o sentido de uma «quase ausência de culpa». Estando em presença de várias infrações diferenciadas cometidas em momentos distintos das funções de gestão do demandado, envolvendo vários procedimentos e com valores e significados diferentes, mesmo que cometidos de forma negligente, não se está em presença de uma situação de culpa diminuta que permita fazer funcionar o instituto da dispensa de multa. PROCESSO DE JULGAMENTO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA; RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA; CONSTITUCIONALIDADE; CULPA; CONTRATAÇÃO PÚBLICA; URGÊNCIA; FRACIONAMENTO DE DESPESA; VISTO PRÈVIO; CONTRATOS RELACIONADOS; DIMINUIÇÂO DA CULPA;
Texto
Sentença N.º 4/2023. 8.FEV – 3ª SECÇÃO Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes Secção – 3ª/S Data: 08/02/2023 Processo: 9/2022-JRF RELATOR: José Mouraz Lopes TRANSITADA EM JULGADO APÓS ACÓRDÃO N.º 16 I - Relatório O Ministério Público requereu o julgamento de (i) Demandado A, Contra-Almirante, na qualidade de Diretor de Abastecimento da Marinha (nos anos de 2016 e 2017), (ii) demandado B, Contra-Almirante, na qualidade de Diretor de Infraestruturas (no ano de 2017), (iii) demandado C, Comodoro, na qualidade de Diretor de Administração Financeira e Logística da Direção-Geral da Autoridade Marítima (no ano de 2017), (iv) demandado D, Contra-Almirante, na qualidade de Diretor de Abastecimento (no ano de 2016), e (v) demandado E Contra-Almirante, na qualidade de Diretor da Direção de Navios (anos de 2016 e 2017) imputando-lhes um conjunto de factos ocorridos no exercício de funções decisórias que consubstanciam várias infrações financeiras, assim referidas e identificadas: Demandado A pela prática dos factos descritos nos pontos 3 a18; 19 a 40; 58 a 64; 79 a 86; 111 a 116 e 151 a 155, em concurso real, de 6 (seis) infrações financeiras sancionatórias, na forma continuada, a título negligente, p.p. no art.º 65.º, n.º 1, alíneas b) h) e l) da LOPTC, por cada uma na multa de 25 UC (a que corresponde o montante de € 2.550,00 - 25 UCx102,00/UC) - ou seja, em cúmulo material, em 150 UC a que corresponde o valor global de 15.300,00 €. Demandado B pela prática dos factos descritos nos pontos 41 a 57; 106 a 110; 117 a 124; 142 a 150; 158 a 162; 163 a 167 e 168 a 177, em concurso real, de 7 (sete) infrações financeiras sancionatórias, na forma continuada, a título negligente, p.p. no art.º 65.º, n.º 1, alíneas b) h) e l) da LOPTC, por cada uma na multa de 25 UC (a que corresponde o montante de € 2.550,00 - 25 UCx102,00/UC) - ou seja, em cúmulo material, em 175 UC a que corresponde o valor global de 17.850,00 €. Demandado C pela prática dos factos descritos nos pontos 65 a 71 e 87 a 105, em concurso real, de 2 (duas) infrações financeiras sancionatórias, na forma continuada, a título negligente, p.p. no art.º 65.º, n.º 1, alíneas b) l) da LOPTC, por cada uma na multa de 25 UC (a que corresponde o montante de € 2.550,00 - 25 UCx102,00/UC) - ou seja, em cúmulo material, em 50 UC a que corresponde o valor global de 5.100,00 €. Demandado D pela prática dos factos descritos nos pontos 73 a 78, de 1 (uma) infração financeira sancionatória, a título negligente, p.p. no art.º 65.º, n.º 1, alíneas b) l) da LOPTC, na multa de 25 UC (a que corresponde o montante de € 2.550,00 - 25 UCx102,00/UC). Demandado E pela prática dos factos descritos nos pontos 125 a 134 e 135 a 141, em concurso real, de 2 (duas) infrações financeiras sancionatórias, a título negligente, p.p. no art.º 65.º, n.º 1, alíneas b) l) da LOPTC, por cada uma na multa de 25 UC (a que corresponde o montante de € 2.550,00 - 25 UCx102,00/UC) - ou seja, em cúmulo material, em 50 UC a que corresponde o valor global de 5.100,00 €. Os demandados contestaram, isoladamente, em função das várias situações concretas, por impugnação e excepção, invocando nesta última, idênticas questões relativas a (i) inconstitucionalidade por violação do direito a um processo justo e imparcial e (ii) inconstitucionalidade por violação do princípio da culpa, concluindo nos seguintes termos: Demandado A: a) deve o Demandado ser absolvido dos pedidos contra ele formulados no requerimento do Ministério Público; ou, caso assim não se entenda, b) deve ser dispensada a aplicação da multa ao Demandado, nos termos do disposto no n.° 8 do artigo 65.° da LOPTC; ou, caso assim não se entenda, c) deve, ser relevada a multa nos termos do n.° 9 do artigo 65.° da LOPTC. Demandado B: a) deve o Demandado ser absolvido dos pedidos contra ele formulados no requerimento do Ministério Público; ou, caso assim não se entenda, b) deve ser dispensada a aplicação da multa ao Demandado, nos termos do disposto no n.° 8 do artigo 65.° da LOPTC; ou, caso assim não se entenda, c) deve, ser relevada a multa nos termos do n.° 9 do artigo 65.° da LOPTC. Demandado C: a) deve o Demandados ser absolvido dos pedidos contra ele formulados no requerimento do Ministério Público; ou, caso assim não se entenda; b) deve ser dispensada a aplicação da multa ao Demandados, nos termos do disposto no n.° 8 do artigo 65.° da LOPTC; ou, caso assim não se entenda, c) deve, ser relevada a multa nos termos do n.° 9 do artigo 65.° da LOPTC. Demandado D: a) deve o Demandado ser absolvido dos pedidos contra ele formulados no requerimento do Ministério Público; ou, caso assim não se entenda b) deve ser dispensada a aplicação da multa ao Demandado, nos termos do disposto no n.° 8 do artigo 65.° da LOPTC; ou, caso assim não se entenda, c) deve, ser relevada a multa nos termos do n.° 9 do artigo 65.° da LOPTC. Demandado E: a) deve o Demandado ser absolvido dos pedidos contra ele formulados no requerimento do Ministério Público; ou, caso assim não se entenda, b) deve ser dispensada a aplicação da multa ao Demandado, nos termos do disposto no n.° 8 do artigo 65.° da LOPTC; ou, caso assim não se entenda, c) deve, ser relevada a multa nos termos do n.° 9 do artigo 65.° da LOPTC. 3. Procedeu-se a julgamento que decorreu com as formalidades legais, conforme decorre das atas, em várias sessões. Fundamentação. 4. Factos provados (do requerimento inicial, da contestação e factos apurados em audiência) 1 – A Marinha é um dos ramos das Forças Armadas, integra-se na administração direta do Estado, nos termos dos artigos 4.º e 10.º da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29/12 e tem a sua organização, funcionamento e competências definidos na Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 07/07 (LOBOFA) e em legislação própria (Decreto-Regulamentar n.º 10/2015, de 31/07, que aprova a orgânica da Marinha. 2 – Os demandados ocuparam os cargos supramencionados na Marinha, durante os períodos temporais ali referidos. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DAS FINANÇAS PARA ASSUNÇÃO DE ENCARGOS PLURIANUAIS – Anexo 3 do RA, Pontos 2.3.1. alínea a) e 2.4. alínea a) do RA: 3 – No NPD 3017000187 (3016032900), em 15/11/2016, o Diretor de Abastecimento, Demandado A, propôs ao Vice-Almirante Superintendente do Material, aprovar a decisão de contratar, a adoção do procedimento de aquisição, por concurso público, de peixe congelado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, pelo valor base 441.256,80€ (com IVA) e delegar a competência naquele para autorizar os pagamentos decorrentes da respetiva execução contratual. 4 - Por despacho de 16/11/2016, do Vice-Almirante Superintendente do Material, foi autorizada a proposta. 5 - Por despacho de 06/02/2017 do Diretor de Abastecimento, Demandado A, foi aprovada a adjudicação, no valor total de 432.268,00€ (com IVA) e autorizada a despesa. 6 - Nesta decorrência foram celebrados os contratos n.ºs 50/2017, em 20/03/2017 com a empresa PAC & BOM – Comércio e Serviços, Ld.ª no valor de 205.491,60€ (c/IVA) e n.º 51/2017, em 21/03/2017, com a empresa Saborfrio-Unipessoal, Ld.ª, no valor de 226.776,40€(c/IVA). 7 - Na cláusula 3.ª dos referidos contratos encontra-se previsto que os pagamentos seriam efetuados no prazo de 60 dias após a receção e conferência da fatura. 8 - No contrato n.º 50/2017 (aquisição do Lote 2), as faturas foram emitidas e o seu pagamento foi autorizado pelo Diretor de Abastecimento, demandado A, conforme documentos juntos no anexo 3, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 9 -No contrato 51/2017 (aquisição do Lote 1) as faturas foram emitidas e o seu pagamento foi autorizado pelo Diretor de Abastecimento, demandado A, conforme documentos juntos no anexo 3, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 10 - No NPD 3017000322 (3016033038), processo de aquisição de bacalhau, por concurso público, em 27/02/2017 a proposta foi adjudicada e autorizada a respetiva despesa pelo Diretor de Abastecimento, demandado A. 11 - Em consequência foi celebrado com a empresa Saborfrio-Unipessoal, Ld.ª o contrato n.º 56/2017, em 23/03/2017, no valor de 249.068,20€(c/IVA), correspondente à aquisição do Lote n.º 1. 12 - Na cláusula 3.ª do citado contrato foi previsto que os pagamentos seriam efetuados no prazo de 60 dias após a receção da fatura com a assinatura do auto de recção respetivo. 13 - Nesse contrato n.º 56/2017, as faturas foram emitidas pela SABORFRIO, Ld.ª e o seu pagamento foi autorizado pelo Diretor de Abastecimento, demandado A, conforme documentos juntos no anexo 3, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 14 – A Marinha é uma entidade abrangida pelas normas que regem a assunção de compromissos, previstas na LCPA, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21/02, atento o âmbito deste diploma previsto no seu artigo 2.º e, ainda, pelas regras constantes do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21/06, que regulamenta aquela Lei. Assim, estava subordinada à regra de que a autorização de despesas estava sujeita à verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08/06 e 22.º n.º 1 DL 155/92, de 28/07 (RAFE). 15 - Os procedimentos em causa só foram lançados no final de 2016 para dotar os refeitórios da Marinha no 1.º semestre de 2017, não tendo existido planeamento atempado para se solicitar a autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA. 15-A – O planeamento efetuado em relação à aquisição daqueles produtos pela instituição não foi efetuado mais cedo por virtude de limitações orçamentais existentes à data (depoimento do demandado e depoimento da testemunha F). 16 - O demandado A agiu, livre, voluntária e conscientemente. 17 - Sabia que as suas condutas violavam os referidos preceitos legais, não cuidando, como lhe era imposto funcionalmente, de o fazer com a diligência necessária, no zelo pela observância das tais normas legais sobre autorização e controlo da despesa pública, designadamente quanto à assunção de compromissos plurianuais. ADOÇÃO INDEVIDA DE PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO URGENTE, EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155.º DO CCP – PONTOS 2.3.1. c) e 2.4. b) do RA, ANEXO 4 DO RA: 18 - No procedimento NPD3017029289 - Contrato 268/2017 – Aquisição de peixe nobre– a abertura do procedimento foi autorizada por despacho de 26/09/2017 do Diretor da Direção de Abastecimento, demandado A, exarado na proposta de aquisição de bens alimentares, ao abrigo do artigo 155.º do CCP, e por despacho do mesmo, de 11/10/2017, foi adjudicada a proposta da SABORFRIO, Unipessoal, Ld.ª e aprovada a minuta. 19 - O contrato foi celebrado em 18/10/2017, pelo preço contratual de 105.867,50€ (c/IVA). 20 - De acordo com a cláusula 3.ª, o prazo de pagamento não deve exceder os 60 dias a contar da data da aprovação da fatura. 21 - A SABORFRIO, Ld.ª apresentou à entidade adjudicante a Fatura n.º 2017A13/8, de 25/11/2017, no valor de 105.867,50€, cujo pagamento foi autorizado, em 19/12/2017, pelo demandado A, , no PAP n.º 0200001209, da mesma data. 22 – No procedimento NPD3017029290 - Contrato n.º 263/2017 – Aquisição de bacalhau – a abertura do procedimento foi autorizada por despacho de 25/09/2017 do Diretor da Direção de Abastecimento, demandado A, exarado na proposta de aquisição de bens alimentares, ao abrigo do artigo 155.º do CCP, e por despacho do mesmo, de 11/10/2017, foi adjudicada a proposta da PAC & BOM, Comércio e Serviços, Ld.ª e aprovada a minuta. 23 - O contrato foi celebrado em 17/10/2017, pelo preço contratual de 129.611,50€ (c/IVA). 24 - De acordo com o previsto na cláusula 3.ª o prazo de pagamento não deve exceder os 60 dias a contar da data da aprovação da fatura. 25 - A PAC & BOM, Ld.ª apresentou à entidade adjudicante as faturas correspondentes, cujo pagamento foi autorizado pelo demandado A, conforme documentos juntos no anexo 4 do RA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 26 – No procedimento NPD3017030293 – Contratos n.ºs 272 e 273/2017 – Aquisição de boinas e calções táticos – a abertura dos procedimentos foi autorizada por despacho de 11/10/2017 do Diretor da Direção de Abastecimento, demandado A, exarado nas propostas de aquisição de bens, ao abrigo do artigo 155.º do CCP, e por despacho do mesmo, de 20/10/2017, foram adjudicadas as propostas de A. DA COSTA Ld.ª, no valor de 35.645,40€ (c/IVA) e de MADRIGALE, TÊXTEIS, Unipessoal, Ld.ª, pelo valor de 31.289,97€ e aprovadas as respetivas minutas. 27 - Os contratos foram celebrados em 26/10/2017. 28 - De acordo com o clausulado do contrato o prazo de pagamento não deve exceder os 60 dias a contar da data da aprovação da fatura. 29 - A A. DA COSTA, Ld.ª apresentou à entidade adjudicante a Fatura FA B/19358, de 25/11/2017, no valor de 35.645,40€, cujo pagamento foi autorizado, em 19/12/2017, pelo demandado A no PAP n.º 0200001199, da mesma data. 30 - A MADRIGALE, TÊXTEIS, Unipessoal, Ld.ª apresentou a Fatura FA 2017/78, no valor de 31.289,97€, cujo pagamento foi autorizado pelo demandado em 19/12/2017 no citado PAP. 31 – No procedimento NPD3017032374 – Contrato n.º 282/2017 – Aquisição de calções táticos - a abertura do procedimento foi autorizada por despacho de 23/10/2017 do Diretor da Direção de Abastecimento, demandado A, exarado na proposta de aquisição de bens, ao abrigo do artigo 155.º do CCP, e por despacho do mesmo, de 03/11/2017, foi adjudicada a proposta a A. DA COSTA, Ld.ª e aprovada a minuta. 32 - O contrato foi celebrado em 10/11/2017, pelo preço contratual de 58.455,75€ (c/IVA). 33 -De acordo com a cláusula 3.ª do contrato o prazo de pagamento não deve exceder os 60 dias a contar da data da aprovação da fatura. 34 - A A. DA COSTA, Ld.ª apresentou à entidade adjudicante a Fatura FA B/19362, de 25/11/2017, cujo pagamento foi autorizado, em 19/12/2017, pelo demandado A no PAP n.º 0200001199, da mesma data. 35 - A situação de urgência prevista no artigo 155.º do CCP implica a existência de um acontecimento anormal ou imprevisível, situação ocasional, fortuita ou esporádica, não expectável ou pouco previsível, motivador dessa atuação urgente ou inadiável o que não aconteceu manifestamente no caso. 36 - Assim, não estando reunidos os requisitos cumulativos, o recurso ao procedimento de concurso público urgente foi realizado em desrespeito do citado artigo, pelo que a utilização indevida deste procedimento violou o princípio da concorrência. 377 – Agiu o demandado responsável, demandado A, no exercício das respetivas funções, quanto aos factos ora descritos, livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta violava os referidos preceitos legais e sem a precaução necessária, a que, em razão das funções que exercia e da experiência acumulada, estava especialmente obrigado. 38 - A aquisição dos produtos referidos em 19 e 23 resultou das diminuições de stocks existentes na altura e na necessidade de os suprir, na altura. A Marinha tinha na altura uma participação ativa dos militares nos incêndios que ocorreram em Portugal sendo necessário proceder à alimentação dos militares envolvidos (depoimentos do demandado e da testemunha F). 39 – A aquisição dos produtos referidos em 27 resultou da diminuição de stocks existentes na altura e a necessidade de serem supridos (depoimentos do demandado e da testemunha F). 40 - Na fundamentação escrita dos procedimentos em causa nos pontos 19 e 23, apenas se encontra referido que «o objeto da aquisição decorre do planeamento efetuado e necessidades pendentes, de modo a garantir a sustentação e funcionamento dos serviços da DA para cumprimento das competências cometidas a esta Direção, pelo DR n.º 10/2015, de 31 de Julho, bem como, dos recursos e fundos disponíveis» e para os procedimentos 27 e 32, que «o objeto da aquisição decorre do planeamento efetuado e necessidades pendentes, de modo a garantir a sustentação e funcionamento dos serviços da DA para cumprimento das competências cometidas a esta Direção» - conforme Anexo 4. FRACIONAMENTO DA DESPESA, EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 16.º DO DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO, DA ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 20.º E DO N.º 1 DO ARTIGO 22.º DO CCP – ANEXO 5 e pontos 2.3.1.-d) e 2.4. c) do RA: 41 - Em matéria de empreitadas de obras públicas para as instalações centrais da Marinha – piso 1, ocorreram os procedimentos NPD 3017012513; NPD 3017012564; NPD 3017012622; NPD 3017011641; NPD 30170015810; NPD 3017030701; NPD 3017016781; NPD 3017023167; NPD 3017023170; NPD 3017037603; NPD 3017024152; NPD 3017031518 e NPD 3017032006 – EOP. 42 – Nos NPD 3017012513 e NPD 3017012564 foi pelo Diretor da Direção de Infraestruras, Contraalmirante demandado B, em 05/04/2017, autorizada a abertura do procedimento por ajuste direto, ao abrigo da alínea a) do artigo 19.º do CCP, na versão vigente à data dos factos, e adjudicada: a) à LOVIRIL – Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª, para a empreitada de decapagem de tinta da ala nascente da Praça do Comércio, assim como a despesa no valor de 4.489,10€ c/ IVA, tendo a adjudicatária apresentado a FT A/2179, de 05/04/2017, cujo pagamento foi autorizado por aquele através do PAP n.º 0200000342, de 19/04/2017; b) à TANGENTEPROEZA, Unipessoal, Ld.ª, para a empreitada de trabalhos especializados para demolição da ala nascente da Praça do Comércio, tendo a adjudicatária emitido a FT n.º 1 2017/12, de 05/04, no valor de 13.822,40€, cujo pagamento sido autorizado pelo mesmo através do PAP n.º 0200000342, de 19/04/2017. 42- A- Os trabalhos que envolviam estes contratos destinaram-se a efetuar um diagnóstico da situação das instalações da Marinha referidas (depoimento do demandado e das testemunhas G e H). 43 – No NPD 3017012622, o Contra-almirante demandado B autorizou, em 06/04/2017, a abertura do procedimento por ajuste direto, ao abrigo da alínea a) do artigo 19.º do CCP, e também autorizou a despesa com convite à LOVRIL, Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª, para a empreitada de reabilitação do piso 1 da ala nascente (Alvenarias). A obra foi adjudicada em 26/04/2017 no valor de 66.370,30€. A entidade adjudicatária apresentou a fatura FT A/2271, daquele valor e o pagamento foi autorizado através do PAP n.º 0200000765, de 29/08/2017. 44 - Em 12/04/2017, no NPD 3017011641, pelo Contra-almirante demandado B, foi autorizada a abertura do procedimento por ajuste direto, ao abrigo da alínea a) do artigo 19.º do CCP, autorizada a despesa e adjudicada pelo valor de 105.975,45€ à ENGAVAC, Engenharia de Edifícios Ld.ª, (empreitada para reabilitação do piso 1 da ala nascente). A entidade adjudicatária apresentou as faturas a seguir indicadas: a) FTNV1/170231, de 30/11/2017, no valor de 3.040,68€, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 02000001223, de 22/12/2017; b) FTNV1/170134, de 31/07/2017, no valor de 5.885,91€, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 0200000811, de 21/09/2017; c) FTNV1/170108, de 30/06/2017, no valor de 97.048,85€, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 0200000765, de 29/08/2017. 45 - Em 28/06/2017, no NPD 30170015810, pelo Contra-almirante demandado B foi adjudicada pelo valor de 150.362,70€ à Electro Instaladora de Carnaxide – Estudos, Projetos e Montagens Elétricas, Ld.ª. A entidade adjudicatária apresentou as faturas a seguir mencionadas: a) FAC1/2388, de 01/08/2017, no valor de 86.541,79€€, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 0200000765, de 29/08/2017; b) FAC1/2392, de 01/09/2017, no valor de 55.841,86€, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 0200000811, de 21/09/2017; c) FAC1/2394, de 04/10/2017, no valor de 7.245,63€, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 0200000937, de 19/10/2017. 46 - Em 06/10/2017, no NPD 3017030701, pelo Contra-almirante demandado B foi autorizada a abertura do procedimento por ajuste direto, a realização de despesa e adjudicada à LOVIRIL – Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª pelo valor de 61.123,08€ tendo a entidade adjudicatária apresentado a fatura FT A/2300, de 09/10/2017, no mesmo valor, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 0200000937, de 19/10/2017. 47 - Em 24/05/2017, no NPD 3017016781, pelo Contra-almirante demandado B foi autorizada a abertura do procedimento por ajuste direto e a realização de despesa, tendo sido adjudicada em 21/06/2017 a colocação de pavimento de madeira à MADEICENTRO, Ld.ª pelo valor de 49.769,12€. A entidade adjudicatária apresentou as faturas a seguir indicadas: a) P/5196, de 04/07/2017, no valor de 29.736,18€, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 0200000644, de 21/07/2017; b) P/5296, de 25/07/2017, no valor de 16.953,64€, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 0200000765, de 29/08/2017; c) P/5767, de 18/12/2017, no valor de 3.079,30€€, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 02000001223, de 22/12/2017. 48 - Em 09/08/2017, no NPD 3017023167, pelo Contra-almirante demandado B foi adjudicada a proposta da LOVIRIL – Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª relativa a obras de pavimentação, pelo valor de 2.902,81 €. A entidade adjudicatária apresentou a fatura FT A/2301, de 09/10/2017, cujo pagamento foi autorizado através da PAP n.º 0200001070, de 20/11/2017. 49 - Em 09/08/2017, no NPD 3017023170, pelo Contra-almirante demandado B foi adjudicada a proposta da LOVIRIL – Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª relativa a obras de alvenaria e assentamento de tijolos, pelo valor de 6.254,00 €. A entidade adjudicatária apresentou a fatura FT A/2299, de 09/10/2017, cujo pagamento foi autorizado através da PAP n.º 02000010937, de 19/10/2017. 50 - Em 24/11/2017, no NPD 3017037603, pelo Contra-almirante demandado B foi autorizado o procedimento e adjudicada a proposta da LOURENDA, Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª relativa a obras de alvenaria e assentamento de tijolos, pelo valor de 91.375,18 €. A entidade adjudicatária apresentou a fatura FT A/192, de 15/12/2017, no mesmo valor cujo pagamento foi autorizado através da PAP n.º 0200001244, de 21/12/2017. 51 - Em 17/10/2017, no NPD 3017024152, pelo Contra-almirante demandado B foi autorizado o procedimento e foi adjudicada a proposta da LOVIRIL - Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª relativa à empreitada para a beneficiação das fachadas das Instalações Centrais da Marinha, pelo valor de 31.058,00€. A entidade adjudicatária apresentou a fatura FT A/2312, de 19/10/2017, cujo pagamento foi autorizado através da PAP n.º 0200001070, de 20/11/2017. 52 - Em 17/10/2017, no NPD 3017031518 pelo Contra-almirante demandado B foi autorizada a abertura do procedimento e adjudicada à LOVIRIL - Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª relativa à empreitada para a beneficiação das fachadas das Instalações Centrais da Marinha, pintura de edifícios, pelo valor de 6.919,68€. A entidade adjudicatária apresentou a fatura FT A/2313, de 19/10/2017, cujo pagamento foi autorizado através da PAP n.º 0200001070, de 20/11/2017. 53 - Em 17/10/2017, no NPD 3017032006 pelo Contra-almirante demandado B foi autorizada a abertura do procedimento e adjudicada em 20/10/2017 à LOVIRIL - Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª relativa à empreitada para a beneficiação das fachadas das Instalações Centrais da Marinha, pintura de edifícios, pelo valor de 78.121,99€. A entidade adjudicatária apresentou as faturas FT A/2323, de 20/10/2017, e FT A/2355, de 05/12/2017, cujo pagamento foi autorizado através da PAP n.º 02000010223, de 22/12/2017. 54 - Os procedimentos observados destinaram-se à realização de obras nas instalações centrais da Marinha – Piso 1, tendo culminado na adjudicação de vários objetos contratuais por ajuste direto com base no critério financeiro (abaixo de 150.000,00€), mas cujo valor global ascende a 506.663,86€. Além disso, foi ainda adjudicada a pintura das fachadas das referidas instalações por três ajustes diretos por critério financeiro, no valor global de 109.527,99€. No conjunto, as obras totalizam o valor de 616.191,85€. 55 - A As empreitadas relativas às NPD 3017012513; NPD 3017012564; NPD 3017012622; NPD 3017011641; NPD 30170015810; NPD 3017030701; NPD 3017016781; NPD 3017023167; NPD 3017023170 em causa destinaram-se a obra de recuperação do interior das instalações recebidas pela Marinha do Exército, mais concretamente, a ala nascente do piso 1 das Instalações Centrais da Marinha, que se encontrava em acentuado mau estado de conservação e com riscos de derrocada interior 56 - As NPD 3017037603; NPD 3017024152; NPD 3017031518; NPD 3017032006, destinaram-se exclusivamente à fachada do edifício, que obrigava a procedimentos de licenciamento mais complexos e demorados e com consulta legalmente exigida a entidades distintas com competências sobre património classificado. Acresce que, 57 - O desconhecimento do estado de conservação do Edifício recomendava e obrigava a processos iniciais de avaliação das suas condições, por forma a otimizar a realização (com a inerente contratação prévia) da sua recuperação. 57-A - A recuperação do Edifício teria, por motivos técnicos, que ser efetuada por fases, em que só com a execução de uma determinada fase seria possível ir conhecendo o seu real estado de conservação e avaliar a necessidade de realização e a definição concreta das fases posteriores (depoimento do demandado e das testemunhas G e H). 57-B – E A justificação da “pulverização” dos trabalhos de recuperação do Edifício assentou ainda em razões de segurança militar, que a futura utilização do Edifício impunha (depoimento do demandado e das testemunhas G e H). 57-C - Em nenhum momento foi pensado ou houve intenção de fracionar contratos com vista à subtração às regras da contratação publica (depoimento do demandado e das testemunhas G e H). 58 - Em matéria de aquisição de fardamento ocorreram os procedimentos NPD 3016025122 e 3016022185, com o valor total de 101.188,00€. 59 - No primeiro procedimento por ajuste direto, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, por despacho de 13/09/2016 do Diretor da Direção de Abastecimento, demandado A, foi adjudicada a proposta da PROSKIPPER, Ld.ª, no valor de 61.955,08€ (c/IVA). A adjudicatária apresentou a Fatura FAC 293/2016, de 25/11/2016, cujo pagamento foi autorizado pelo no PAP n.º 0200001050, de 15/12/2016. 60 -No segundo procedimento por ajuste direto, ao abrigo da mesma norma do CCP, por despacho de 15/09/2016 do Diretor da Direção de Abastecimento, demandado A, foi adjudicada a proposta da PROSKIPPER, Ld.ª, no valor de 67.426,15€ (c/IVA). A adjudicatária apresentou a Fatura FAC 294/2016, de 25/11/2016, cujo pagamento foi autorizado pelo PAP n.º 0200001050, de 15/12/2016. 61 - O objeto dos dois contratos é a aquisição de vestuário, calçado, malas, e artigos de viagem e acessórios. 62 – E os dois procedimentos adotados para o efeito foram desencadeados no mesmo ano económico. 63 - Os pedidos de aquisição e adjudicação foram efetuados pela Autoridade Maritima. Nunca teve intenção de fracionar despesa com intenção de subtrair a mesmas adjudicações às regras da contratação. (depoimento do demandado e das testemunhas F e I). 64 - No procedimento NPD 3017031470, por ajuste direto, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, por despacho de 13/06/2017 do Diretor de Administração Financeira e Logística da Direção-Geral da Autoridade Marítima, demandado C, foi aprovada a decisão de contratar, tendo a proposta sido adjudicada à PROSKIPPER, Ld.ª, em 17/10/2017, pelo valor de 27.354,36€ (c/IVA). No dia 20/10/2017 foi celebrado o contrato n.º 39/DGAM/2017, o qual tem por objeto a aquisição de 22 fatos secos para equipar as embarcações salva-vidas do ISN. A adjudicatária apresentou a Fatura FAC 230/2017, de 31/10/2017, cujo pagamento foi autorizado por despacho do mesmo, exarado no PAP n.º 0200001036, de 13/11/2017. 65 - No procedimento NPD 301703472, por ajuste direto, ao abrigo da mesma norma legal, aquele mesmo Diretor, por despacho de 16/10/2017, adjudicou à PROSKIPPER, Ld.ª, pelo valor de 74.083,40€ (c/IVA). No dia 23/10/2017 foi celebrado o contrato n.º 41/DGAM/2017, que tem por objeto a aquisição de equipamento individual para os tripulantes das embarcações salva-vidas do ISN. A adjudicatária apresentou a Fatura FAC 265/2017, de 16/11/2017, cujo pagamento foi autorizado por despacho exarado no PAP n.º 0200001159, de 19/12/2017. 66 – Os procedimentos de aquisição de fardamento foram desencadeados em 2017 e destinaram-se à satisfação de uma necessidade prevista na mesma data, na medida em que a mesma decorre do Despacho n.º 4424/2016, publicado no DR, 2.ª S, N.º 63, de 31/03/2016, que autorizou a abertura de procedimento concursal para admissão de trabalhadores para o posto de Marinheiro de Salva-Vidas, no total de 22 vagas. 67 – O material constante do procedimento NPD 3017031470 diz respeito à equipamento para equipar embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos sendo o material constante do procedimento NPD 301703472 material distinto destinado a equipar individualmente os novos tripulantes do Instituto de Socorros a Náufragos que as integrassem (depoimento do demandado e testemunha J). 68 - A celebração dos contratos ocorreu em datas próximas e o adjudicatário é o mesmo, bem como os cabimentos e compromissos efetuados nos procedimentos refletem a mesma data (11/10/2017 e 17/10/20217, respetivamente). 69 - Em matéria de aquisição de sobressalentes ocorreram os procedimentos NPD 3016001742, 3016010572 e 3016011908, no valor total de 95.245,20€ - ajustes diretos, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP. 70 - A abertura do procedimento NPD 3016001742 e respetiva despesa foi autorizada por despacho de 22/03/2016, do Diretor da Direção de Abastecimento, da Superintendência do Material da Marinha, demandado D, tendo sido convidada a apresentar proposta a CAPITALSPARE, Ld.ª, cuja proposta foi adjudicada em 11/04/2016. A adjudicatária apresentou a Fatura FA 2016/92, tendo sido o pagamento autorizado no PAP n.º 0200001040, de 15/12/2016. 71- As peças em causa neste procedimento -filtros de ar - destinavam-se ao navio Álvares Cabral», que se encontrava em Inglaterra (depoimento do demandado), 722- A abertura do procedimento NPD 3016010572 foi autorizada por despacho de 13/04/2016, tendo sido convidada a apresentar proposta a CAPITALSPARE, Ld.ª, cuja proposta foi adjudicada, em 03/05/2016, pelo Diretor da DA, demandado D, pelo valor de 37.089,67€, assim como foi a autorizada a despesa. A adjudicatária apresentou a Fatura FA 2016/46, de 18/09/2016, tendo sido o pagamento autorizado no PAP n.º 0200000777, de 13/10/2016. 73 - As peças em causa neste procedimento – acessórios para radares de seguimento de alvos - destinavam-se ao navio de classe «Vasco da Gama (depoimento do demandado). 74 - A abertura do procedimento NPD 3016011908 foi autorizada por despacho de 22/04/2016, do Diretor da Direção de Abastecimento, demandado D, tendo sido convidada a apresentar proposta a CAPITALSPARE, Ld.ª, cuja proposta foi adjudicada e autorizada a despesa, em 24/05/2016, pelo mesmo, pelo valor de 27.811,53€. A adjudicatária apresentou as Faturas n.ºs a seguir indicadas: a) FA 2016/59, de 27/10/2016, tendo sido o pagamento autorizado por demandado A, no PAP n.º 0200000882, de 11/11/2016; b) FA 2016/79 e FA 2016/80, ambas de 24/11/2016, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 0200001040, de 15/12/2016. 75 - As peças em causa neste procedimento -bombas centrifugas de incêndio - destinavam-se ao navio «Corte Real» (depoimento do demandado). 76 – Nestes procedimentos de aquisição de sobressalentes, além da constatada homogeneidade no tipo de prestações contratuais (fornecimento de bens/sobressalentes para manutenção/reparação de navios NRP), verificou-se que as decisões de contratar foram emitidas em datas próximas nos vários procedimentos, para além do adjudicatário ser o mesmo. 77 – As aquisições em causa não se destinavam a stocks mas a aquisições necessárias para cada um dos navios em concreto desempenharem as suas missões, sem qualquer relacionamento entre si. (depoimentos do demandado e testemunha K). NPDs 3017008827, 3017011409, 3017023334 e 30170292209, no valor total de 84.606,00€: 78 - A abertura do procedimento NPD 3017008827 para aquisição de Heater, Water, Electrical foi autorizada por despacho de 16/03/2017, do Diretor da Direção de Abastecimento, demandado A, tendo sido autorizada a despesa, adjudicada a proposta apresentada pela Capital Spare, Ld.ª, em 06/04/2017 pelo mesmo Diretor, e celebrado em 19/04/2017, o Contrato n.º 80/2017, pelo valor de 20.639,40€. A adjudicatária apresentou a Fatura FA 2017/98, de 30/11/2017, tendo sido o pagamento autorizado por demandado A, no PAP n.º 0200001199, de 19/12/2017. 79 – Este material - Resistência para aquecimento de água - destinava-se ao NRP Gago Coutinho e necessitava de ser substituído, quando foi solicitado (depoimento do demandado). 80 - A abertura do procedimento NPD 3017011409 para aquisição de sobressalentes diversos foi autorizada por despacho de 19/06/2017, do Diretor da Direção de Abastecimento, demandado A, tendo sido autorizada a despesa, adjudicada a proposta apresentada pela CapitalSpare, Ld.ª, em 28/06/2017 pelo mesmo Diretor, e celebrado em 14/07/2017, o Contrato n.º 146/2017, pelo valor de 26.388,42€. 80-A– Este material - Câmara de Ar de acumulador Hidráulico- destinava-se ao NRP Bartolomeu Dias e necessitava de ser substituído, quando foi solicitado porque o navio iria integrar a Força Nato, em Agosto (depoimento do demandado) 81 - Porém, a adjudicatária informou a entidade adjudicante que em virtude de a quantidade mínima de encomenda ser 5 unidades, não era possível fornecer a seguinte posição do Pedido de Compra n.º 330274646, o que foi acordado entre as partes, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 331.º do CCP. 82 - Deste modo, a adjudicatária apresentou a Fatura FA 2017/59, de 16/10/2017, pelo valor de 22.255,62€, tendo sido o pagamento autorizado por demandado A, no PAP n.º 0200001088, de 17/11/2017. 83 - A abertura do procedimento NPD 3017023334 para aquisição de sobressalentes diversos foi autorizada por despacho de 03/08/2017, do Diretor da Direção de Abastecimento, demandado A, tendo sido autorizada a despesa, adjudicada a proposta apresentada pela CapitalSpare, Ld.ª, em 11/08/2017 pelo mesmo Diretor, e celebrado em 30/08/2017, o Contrato n.º 211/2017, pelo valor de 20.654,16€. A adjudicatária apresentou a Fatura FA 2017/110, de 30/11/2017, tendo sido o pagamento autorizado por demandado A, no PAP n.º 0200001199, de 19/12/2017. 83-A - Este material - Mangueira para bomba de ar - necessitava de ser substituído, quando foi solicitado (depoimento do demandado). 84 - A abertura do procedimento NPD 30170292209 para aquisição de sobressalentes diversos foi autorizada por despacho de 28/09/2017, do Diretor da Direção de Abastecimento, demandado A, tendo sido autorizada a despesa, adjudicada a proposta apresentada pela CapitalSpare, Ld.ª, em 11/10/2017 pelo mesmo Diretor, e celebrado em 23/10/2017, o Contrato n.º 262/2017, pelo valor de 36.383,40€. A adjudicatária apresentou a Fatura FA 2017/127, de 05/12/2017, tendo sido o pagamento autorizado por demandado A, no PAP n.º 0200001199, de 19/12/2017. 84-A- - Este material - 14 artigos - destinava-se ao navio NRP Figueira da Foz (depoimento do demandado). 85 - Todas as aquisições referidas em decorriam de situações prementes os navios distintos e surgiam quando eram solicitadas em função da necessidade momentânea, para que os navios para os quais se destinassem pudessem exercer as suas missões não as comprometendo. Não se destinavam a stocks (depoimentos do demandado e testemunhas L e I). 86 - A existência de um défice orçamental estrutural na área funcional dos sobressalentes resulta na impossibilidade de se efetuar o adequado recompletamento de stocks de sobressalentes aquando do seu fornecimento às Unidades Navais para efeitos de aprontamento para as missões e/ou para ações de manutenção planeadas /inopinadas resultam em procedimentos pré-contratuais pontuais e casuísticos (depoimentos do demandado e testemunhas L e I). PONTOS 2.3.1. ALÍNEA G) E 2.4. ALÍNEA D) – INCUMPRIMENTO DE TERMOS/CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO CADERNO DE ENCARGOS, EM VIOLAÇÃO DA ALÍNEA B) DO N.º 2 DO ARTIGO 70.º DO CCP E ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 22.º DA LEI N.º 155/92, DE 28/07 - ANEXO 7 DO RA: 87 - Foram celebrados dois procedimentos por ajuste direto – NPD 3017031470 e 3017031472 - com convite a uma única entidade, num total de 95.696,00€, nos quais se apurou que a proposta adjudicada estabelecia um prazo de execução contratual superior ao limite fixado no caderno de encargos (cfr. Anexo 7). 88 – Assim, no NPD 3017031470, por despacho de 13/10/2017 do Diretor de Administração Financeira e Logística da Direção-Geral da Autoridade Marítima, demandado C foi autorizada a abertura do procedimento por ajuste direto, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, para aquisição de fatos secos para equipar as embarcações salva-vidas, pelo valor máximo de 25.806,00€ (s/IVA). 899- Foi convidada a PROSKIPPER, Ld.ª a apresentar proposta, o que aconteceu em 16/10/2017. 89- A - A entidade convidada apresentou a proposta a 16/10/2017, acompanhada da declaração de compromisso de fornecimento de acordo com as especificações técnicas e da declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos – doc. junto anexo 7. 90 - A proposta foi adjudicada e autorizada a despesa no dia 17/10/2017, pelo demandado C, pelo preço contratual de 25.806,00€, acrescido de IVA. 91 -No dia 23/10/2017 foi celebrado o contrato n.º 39/DGAM/2017, pelo valor de 27.354,36€ (c/IVA). 92 - A adjudicatária apresentou a FAC 230/2017, de 31/10/2017, no valor de 27.354,36€, cujo pagamento foi autorizado pelo demandado através do PAP n.º 0200001036, de 13/11/2017. 93 - A proposta adjudicada prevê a entrega dos bens no prazo de 3 a 4 semanas a contar da data da receção da encomenda e a cláusula 6.ª do Caderno de Encargos prevê que esse prazo não exceda 20 dias. 94 - Nos termos do artigo 70.º do CCP, as propostas são analisadas em todos os seus atributos, que densificam o critério da adjudicação, e termos ou condições. 95- Assim, estamos perante uma proposta que não apresentou os atributos referidos no Caderno de Encargos, pelo que deveria ter sido excluída nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. 96- No NPD 3017031472 – ajuste direto “Aquisição de equipamento individual para os novos tripulantes das embarcações salva-vidas – foi autorizada a abertura deste procedimento em 16/10/2017 pelo Diretor Geral da Autoridade Marítima, demandado C, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, para aquisição de equipamento individual para os tripulantes das embarcações salva-vidas, pelo valor máximo de 69.890,00€ (s/IVA), com convite à PROSKIPPER, Ld.ª. 97- A entidade convidada apresentou a proposta a 16/10/2017, pela quantia de 69.890,00€, a que acresce IVA à taxa legal, acompanhada da declaração de compromisso de fornecimento de acordo com as especificações técnicas e da declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos. 98- A proposta foi adjudicada e autorizada a despesa no dia 17/10/2017, pelo demandado C, pelo preço contratual de 69.890,00€, acrescido de IVA. 99 - No dia 23/10/2017 foi celebrado o contrato n.º 41/DGAM/2017, pelo valor de 74.083,40€ (c/IVA) e encontra-se previsto na cláusula 3.ª n.º 2 que o prazo de entrega é 28 dias, contados a partir da assinatura do contrato. 100 - A adjudicatária apresentou a FAC 265/2017, de 16/11/2017, no valor de 74.083,40€, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 0200001159, de 19/12/2017. 101 -A proposta adjudicada prevê a entrega dos bens no prazo de 3 a 4 semanas a contar da data da receção da encomenda e a cláusula 6.ª do Caderno de Encargos prevê que esse prazo não exceda 20 dias. 102 -Nos termos do artigo 70.º do CCP, as propostas são analisadas em todos os seus atributos, que densificam o critério da adjudicação, e termos ou condições. 103 - Assim, estamos perante uma proposta que não apresentou os atributos referidos no Caderno de Encargos, pelo que deveria ter sido excluída nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. 104 – O demandado, em função das circunstâncias, entendeu que não deveria anular os contratos porque isso implicaria retomar todo o processo. O fornecedor emitiu além disso uma declaração de aceitação dos termos do caderno de encargos (declarações do demandado e doc. junto no anexo 7). 105 - O Diretor Geral da Autoridade Marítima, demandado C, agiu de forma livre e consciente. PONTOS 2.3.1 ALÍNEA H) E 2.4. ALÍNEA E) – NÃO SUBMISSÃO A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS - ANEXO 8 DO RA: 106 – Foram realizados os procedimentos de empreitadas de obras públicas NPD 3017012513, 3017012564, 301012622, 3017011641, 3017015810, 3017030701, 3017016781, 3017023167, 3017023170 e 3017037603 –no Piso 1 das instalações da Marinha, no valor total de 506.663,86€; NPD 3017024152, 301703518 e 3017032006 – pintura das fachadas da Av. Ribeira das Naus, no valor total de 109.577,99€; NPD 301703229, 3017029543 e 3017008577 – obras no Alfeite, no valor total de 430.901,94€; ou seja, tudo no valor global de 1.047.143,79€ - Anexo 8 do RA. 1077 – Tendo sido o Contra-Almirante demandado B quem, entre 19/04/2017 e 22/12/2017 autorizou a abertura dos vários procedimentos de ajuste direto, adjudicou as propostas e autorizou os pagamentos, na qualidade de Diretor da Direção Infraestruturas, tendo permitido o fracionamento da despesa assim tendo evitado a submissão a visto prévio do TC. 108 - Tais procedimentos contratuais distintos, relacionados entre si, não foram sujeitas ao visto prévio do TC. 109 - O Contra-Almirante demandado B, agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. 1100 – Foram realizados para aquisição de bens alimentares os procedimentos NPD 3017000322 (30160333038), 3017012490, 3017012491; 3017012492, 3017012497, 3017021815, 301021819, 301029829 e 3017029290, encontrando-se identificados no Quadro 2 do Anexo 8 os contratos que a Marinha celebrou, no ano de 2017, no valor total de 1.144.472,50€. 111 - Os referidos contratos evidenciam prestações idênticas, classificadas com o mesmo CPV 15000000-8 e foram outorgados na mesma data ou em datas próximas, foram formados na sequência de diferentes procedimentos concorrenciais e a identidade objetiva, subjetiva e temporal evidenciada nos mesmos impunha a agregação dos respetivos valores para efeitos de controlo da legalidade financeira, com submissão a visto prévio do TC. 112 – Tendo sido demandado A, na qualidade de Diretor da Direção de Abastecimento, quem, entre 13/04/2017 e 19/12/2017, autorizou a abertura dos vários procedimentos de ajuste direto, adjudicou as propostas e autorizou os pagamentos, tendo permitido o fracionamento da despesa a fim de evitar a submissão a visto prévio do TC, em violação das regras legais em vigor. 113 – O demandado não apresentou os contratos a visto porque haveria a interpretação dos serviços jurídicos de que não havia identidade objetiva entre os lotes, diversos que envolviam os contratos (Bacalhau lotes NPD 322, 497 e 290; peixe para cozer lote 815; peixe para assar, lote 819 e peixe lote 289) (depoimentos do demandado e testemunha I). 114 - O Diretor da Direção de Abastecimento demandado A, agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. PONTOS 2.3.2 ALÍNEA A) E 2.4. ALÍNEA F) – EXECUÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA À CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS - ANEXO 10 DO RA: 115 - No procedimento NPD 301012513 a decisão de contratar e a adjudicação da proposta apresentada pela LOVIRIL – Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª, no valor total de 4.489,10€, ocorreu em 05/04/2017, por despacho do Diretor da Direção Infraestruras, Contra-Almirante demandado B. 116 - Na mesma data, a adjudicatária apresenta a Fatura FT A/21779, de 05/04/2017, na qual consta que os trabalhos foram realizados em março de 2017. O pagamento foi autorizado através do PAP 0200000342, de 19/04/2017. 117 - No procedimento NPD 3017030701 a decisão de contratar e a adjudicação da proposta apresentada pela LOVIRIL – Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª, no valor total de 61.123,08€, ocorreu em 06/10/2017, por despacho do referido Diretor. 118 - Em 09/10/2017, a adjudicatária apresenta a Fatura FT A/2300, na qual consta que os trabalhos foram realizados em setembro de 2017. O contrato n.º 21/DI/2017 foi outorgado em 13/10/2017. O pagamento foi autorizado através do PAP 0200000937, de 19/10/2017. 119 – Em ambos os casos foram realizadas obras antes da decisão de contratar, da adjudicação e assumidas despesas, o que não podia acontecer sem que o procedimento legalmente exigido fosse previamente observado. Por outro lado, tal atuação colide com a proibição de eficácia retroativa dos contratos, em violação do n.º 2 do artigo 287.º do CCP. 120 – O qual agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. 121 - No procedimento NPD 3016002705 a Direção de Navios/Divisão de Helicópteros veio propor, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, a aquisição de serviços da AGUSTA WESTLAND LIMITED para apoio técnico com o fundamento de que é a única entidade responsável pelo estudo e análise de problemas técnicos, pelo desenvolvimento e implementação de modificações consideradas no âmbito do emprego e da segurança de voo, e, ainda, por prestar todo o apoio técnico devido à Marinha na operação e manutenção dos helicópteros Lynx MK95. 122 - A decisão de contratar e autorização da despesa no valor de 160.482,00€ foi proferida por despacho do Diretor da Direção de Navios, Contra-Almirante demandado E, de 26/01/2016. 123 - A proposta foi adjudicada em 05/04/2016, pelo mesmo Diretor e o contrato foi celebrado em 07/04/2016. 124 - A entidade adjudicatária apresentou as Faturas n.ºs 250002435, de 25/05/2016, 250002514, de 13/07/2016, 250002645, de 06/10/2016 e 250002652, de 20/10/2016, cada uma no valor de 40.120,50€, cujo pagamento foi autorizado pelo mesmo Diretor respetivamente pelo PAP n.º 0200000432, de 16/06/2016, pelo PAP n.º 0200000648, de 18/08/2016 e as restantes pelo PAP n.º 0200000090, de 11/11/2016. 125 - Evidencia-se dos documentos do Anexo 10 referentes a este procedimento, que o período de execução contratual correspondia ao ano de 2016, ou seja, de 01/01 a 31/12/2016. 126 – No procedimento NPD 3016002705, o primeiro fornecimento realizado em execução do Contrato só se verificou em 12/04/2016, ou seja, em data posterior à celebração desse Contrato que, (Doc. 1, junto com a contestação do demandado). 127 - A referência “Q1 constante da Fatura nº. 250002435, de 25/05/2016, a qual foi repetida sob a forma “1º trimestre” no respetivo relatório de quitação, de 30 de maio de 2016, deveu-se à forma como a empresa terá entendido atender e cumprir com o clausulado contratual, em particular no que se refere ao ponto 2. da cláusula 4. 128 - O entendimento da empresa foi o de seguir as cláusulas do contrato e após a entrada em execução do mesmo e de ter então (7/4/2016) começado a enviar documentação e outros serviços (os primeiros no dia 12/4/2016), enviou a fatura com a seguinte descrição: “Technical Assistance for 2016 Q1, datada de 25/5/2016 (Q1, 1st Quarterly, 1º Trimestre). This payment claim is submitted in accordance with Contract Clause 4 (Price and payment conditions).” (depoimentos do demandado e testemunha M). 129 - Seguindo o normativo interno, a fatura foi enviada pela Divisão Administrativa e Financeira à Divisão de Helicópteros (gestor do contrato e o serviço técnico responsável pela área dos helicópteros) para se proceder à respetiva receção quantitativa e qualitativa. No Relatório de receção de material, datado de 30/05/2016, verso, Relatório de Receção, que serve de quitação, ou seja, que o serviço/trabalho está executado e de acordo com as especificações, está escrito: “Os serviços de apoio técnico da Agusta Westland para a frota de helicópteros Lynx mk45, referentes ao 1º trimestre de 2016, foram executados.” (depoimentos do demandado e testemunha M). 130 - A -Não foi efetuado nenhum trabalho envolvendo o que estava contratado, no primeiro trimestre de 2016 (depoimentos do demandado e testemunha M). PONTOS 2.3.2 ALÍNEA B) E 2.4. ALÍNEA G) – EXECUÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA AO REGISTO DA RESPETIVA DESPESA – ANEXO 11 DO RA - NPD 3016025239/3017008711 e 3017015652: 131- A Marinha realizou junto da Critical Software, SA um procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso com vista à célere formação e celebração de contrato de atualização do simulador do CITAN - WES e celebrou o respetivo contrato plurianual, no dia 18/11/2016, pelo valor contratual de 974.995,00€, o qual foi visado pelo TC em 05/1/2017. 132 - No referido contrato, celebrado em 18/11/2016, há um pedido de compra n.º 330256654, de 15/11/2016 e o compromisso da despesa foi emitido em 06/03/2017 para pagamento da Fatura n.º FTV50170123, de 21/02/2017. Há, ainda, outro pedido de compra n.º 33032772777, em 29/05/2017 e o compromisso da despesa foi emitido em 15/12/2017. PONTOS 2.3.2 ALÍNEA C) E 2.4. ALÍNEA H) – PAGAMENTO PRÉVIO À EXECUÇÃO MATERIAL DOS CONTRATOS -– ANEXO 12 : 133 - No ano de 2017, no procedimento NPD3017012625 – Remodelação da Capitania do Porto do Douro – foi celebrado o contrato n.º 06/DI/2017, de 04/05/2017, com a LOVIMEC – Renovação Urbana e Construções Unipessoal, Ld.ª pelo preço contratual de 142.500,00€, acrescido de IVA, no valor de 32.775,00€, no total de 175.275,00€. 20.5. Os trabalhos da empreitada deveriam ter ficado concluídos no prazo de 240 dias contados da data da consignação. 134 - Neste caso, foi adiantado o pagamento, em 22/12/2017, no valor de 119.000,90€, acrescido de IVA (cfr. Fatura n.º 2017/0114, de 04/12/2017 e PAP n.º 0200001304, de 22/12/2017), referente ao Auto de Medição n.º 6 referido na fatura. Porém, não existe tal auto com este valor. Existe antes o auto n.º 5, de 16/10/2018, no valor de 14.336,41€, posterior ao pagamento da fatura mencionada. 135 – No procedimento NPD3017008577 - Empreitada para a implementação do novo edifício de Centro de Distribuição Alimentar na Direção de Abastecimento – verificou-se o Pagamento à LOVIRIL, Ld.ª, em 22/12/2017, no valor de 217.908,90€, correspondente a 100% da adjudicação e a adiantamento de 202.505,06€ (93%) uma vez que só tinha ocorrido execução material de 7% do valor da adjudicação; 136 – No procedimento NPD3017030229 – Empreitada para Fornecimento e Montagem de Câmaras Frigoríficas no Centro de Distribuição Alimentar da Direção de Abastecimento – verificou-se o C TRIBUNAL DE CONTAS pagamento à ENGIFRIO, Ld.ª, em 22/12/2017, do valor de 280.961,57€, correspondente a 100% da adjudicação e a 100 % de adiantamento (cfr. Contrato n.º 37/DI/2017, de 04/12/2017 e Fatura n.º FT V1/20170892, de 4/12, cujo pagamento foi autorizado pelo PAP n.º 0200001223, de 22/12/17), sem evidência da realização da obra. O 1.º auto de medição é de agosto de 2018, decorridos 8 meses, após o pagamento. Segundo se evidencia do Anexo 12 do RA, em 26/10/2018, a equipa de auditoria verificou que ainda não tinham sido fornecidas e instaladas as câmaras frigorificas. 137 – Nos procedimentos NPD3017029816 e 3017029543 – Empreitada para Fornecimento e Montagem de Estrutura Metálica com Cobertura na Estação Naval da Base Naval de Lisboa - Pagamento à COBERMETAL, Ld.ª, em 22/12/2017, do valor contratual de 149.940,47€, correspondendo a 100% da adjudicação e a adiantamento de 136.442,00€, uma vez que nessa data só tinha ocorrido execução material no valor de 4.498,21€ (cfr. auto n.º 1). O pagamento foi efetuado através de 5 transferências, todas da mesma data (cfr. PAP n.º 0200001223, de 12/12/2017), sem que a obra estivesse concluída, como se pode verificar do auto n.º 7, de maio de 2018. 138 - Tendo sido o Diretor da Direção Infraestruras, Contra-Almirante demandado B, o responsável pela autorização ou pagamento de tais despesas. 139 - O qual agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. 140 - No que se refere aos bens alimentares, apurou-se no RA (cfr. Anexo 12 – Quadro 1 – Execução de contratos de aquisição de bens alimentares) que, em 10 contratos, no montante de 1.575.711,20€, com prazo de execução definido para o ano de 2017, foram detetadas 16 faturas no valor global de 655.938,83€ (c/IVA), recebidas e pagas no mesmo ano sem que os bens tivessem sido previamente entregues à entidade adjudicante. Trata-se de contratos em que a execução material ocorreu parcial ou totalmente no ano de 2018, após a caducidade contratual. Tal situação encontra-se melhor descrita no Quadro referido e a seguir transcrito: Quadro 1 - Execução de contratos de aquisição de bens alimentares Faturas e pagamento prévio ao fornecimento de bens - 2017 Amostra Número de processo de despesa Valor do Contrato(com IVA) Fatura PAP Guias de Transporte /Remessa Peso do valor faturado, antes do fornecimento, no valor do contrato N.º Data Valor(com IVA) N.º Data N.º Data 3017000187 226 776,40 2017A13/1 25.11.2017 15 035,70 200001209 19-12-2017 2018/1375 30-05-2018 6,63% 2018/1395 08-06-2018 2018/1178 30-01-2018 205 491,60 44792 13-12-2017 14 813,50 49350 10-01-2018 7,21% 49478 24-01-2018 3017000322 249 068,20 2017A13/2 25-11-2017 1 509,44 200001209 19-12-2017 2018/1138 10-01-2018 0,61% 2017/1097 20-12-2017 3017012490 59 137,40 V04/44796 13-12-2017 9 393,27 200001209 19-12-2017 49549 08-01-2018 16% 49445 26-02-2018 49733 13-03-2018 3017012491 122 822,20 2017A13/3 25-11-2017 83 973,19 200001209 19-12-2017 15 guias de transporte entre 13-12-2017 e 08-03-2018 68% 3017012492 118 571,60 V04 44797 13-12-2017 42 955,68 200001209 19-12-2017 7 guias de transporte entre 11-01-2018 e 08-06-2018 (*) 36% 3017012497 127 253,00 2017A13/4 25-11-2017 99 307,16 200001209 19-12-2017 13 guias de transporte entre 07-12-2017 e 04-04-2018 78% 3017021815 105 968,20 17/2611 23-11-2017 17 093,83 200001162 19-12-2017 18/133 11-07-2018 92% 18/135 11-07-2018 18/144 03-08-2018 18/145 03-08-2018 18/149 25-09-2018 17/2612 23-11-2017 31 111,00 200001208 19-12-2017 6 guias de transporte entre 28-02-2018 e 10-08-2018 (*) 17/2613 23-11-2017 14 151,00 18/50 29-01-2018 17/2614 23-11-2017 35 411,21 18/54 30-01-2018 18/153 03-10-2018 8 guias de transporte entre 27-12-2017 e 10-05-2018 3017021819 66 128,10 17/15559 23-11-2017 24 438,30 200001199 19-12-2017 52 guias de transporte entre 30-11-2017 e 06-06-2018 100% 17/15560 23-11-2017 41 536,10 32 guias de transporte entre 14-12-2017 e 13-03-2018 59 015,50 2017A13/5 25-11-2017 59 015,50 200001209 19-12-2017 10 guias de transporte entre 05-02-2018 e 19-06-2018 (*) 100% 3017029289 105 867,50 2017A13/8 25-11-2017 105 867,50 200001209 19-12-2017 10 guias de transporte entre 19-12-2017 e 10-04-2018 (*) 100% 3017029290 129 611,50 \/04-44805 13-12-2017 60 326,45 200001209 19-12-2017 8 guias de transporte entre 04-01-2018 e 11-06-2018 47% Total 1 575 711,20 Total 655 938,83 141 - Acresce que nos 7 contratos acima referidos, encontra-se evidenciado que há 11 faturas com “Material recebido e conferido” sem prévio fornecimento dos bens, ainda que tenham sido entregues posteriormente ao pagamento dos mesmos, tal como descrito no Quadro 2 do Anexo 12 do RA, que a seguir se transcreve: Quadro 2 – Faturas com “Material recebido e conferido” sem prévio fornecimento Unidade: euros NPD Valor do Contrato (com IVA) Fatura Guias de Transporte / Remessa N.º Data Valor (com IVA) N.º Data Kg 3017000187 226 776,40 2017A13/1 25-11-2017 15 035,70 2018/1375 30-05-2018 1021 2018/1395 08-06-2018 1387 2018/1178 30-01-2018 178 205 491,60 44792 13-12-2017 14 813,50 49350 10-01-2018 675 49478 24-01-2018 1475 3017012490 59 137,40 V04/44796 13-12-2017 9 393,27 49549 08-01-2018 938 49445 26-02-2018 338 49733 13-03-2018 347 3017012491 122 822,20 2017A13/3 25-11-2017 83 973,19 2017A11/144 13-12-2017 178 2017A11/145 13-12-2017 459 2017/1100 21-12-2017 471 2017/1101 21-12-2017 400 2018/1145 12-01-2018 397 2018/1152 17-01-2018 742 2018/1159 22-01-2018 582 2018/1174 29-01-2018 790 2018/1177 30-01-2018 366 2018/1191 06-02-2018 766 2018/1215 20-02-2018 909 2018/1229 28-02-2018 410 2018/1136 05-03-2018 402 2018/1244 07-03-2018 1 203 2018/1247 08-03-2018 424 3017012492 118 571,60 V04 44797 13-12-2017 42 955,68 49390 11-01-2018 250 49733 15-03-2018 1200 49982 07-05-2018 750 50096 08-06-2018 800 49485 26-01-2018 1157 49515 01-02-2018 1700 49535 05-02-2018 500 3017021815 105 968,20 17/2611 23-11-2017 17 093,83 18/133 11-07-2018 600 18/135 11-07-2018 450 18/144 03-08-2018 600 18/145 03-08-2018 400 18/149 25-09-2018 325 17/2612 23-11-2017 31 111,00 18/76 28-02-2018 920 18/109 16-05-2018 500 18/112 17-05-2018 480 18/116 30-05-2018 1 540 18/132 06-07-2018 1 310 18/146 10-08-2018 250 17/2613 23-11-2017 14 151,00 18/50 29-01-2018 748 18/54 30-01-2018 1 272 18/153 03-10-2018 980 17/2614 23-11-2017 35 411,21 17/200 27-12-2017 200 18/59 06-02-2018 545 18/58 06-02-2018 912 18/73 27-02-2018 946 18/92 02-04-2018 944 18/93 03-04-2018 894 18/105 10-05-2018 449 18/106 10-05-2018 542 3017021819 59 015,50 2017A13/5 25-11-2017 59 015,50 2018A11/42 07-05-2018 783 2018/1364 24-05-2018 428 2018/1365 24-05-2018 423 2018/1392 07-06-2018 1108 2018/1410 18-06-2018 318 2018/1411 19-06-2018 440 2018/1187 05-02-2018 1009 2018/1359 22-05-2018 648 2018/1379 05-06-2018 967 2018/1411 19-06-2018 1376 3017029289 105 867,50 2017A13/8 25-11-2017 105 867,50 2017/1093 19-12-2017 1 000 2018/1143 11-01-2018 1 200 2018/1202 14-02-2018 1 008 2018/1268 20-03-2018 709 2018/1273 21-03-2018 1 083 2018/1253 13-03-2018 1 333 2018/1254 21-03-2018 832 2018A11/24 02-04-2018 891 2018A11/27 04-04-2018 278 2018/1299 10-04-2018 5 166 Total 428 821,38 Fonte: Informação constante dos procedimentos indentificados. 142 - Alguns dos produtos alimentares a que se referem as faturas foram deixados à guarda dos fornecedores depois de adquiridos para serem entregues posteriormente porque não existia, ao tempo, capacidade de armazenamento de todos os produtos, sendo ordenada a entrega dos mesmos à medida que iam sendo necessários (depoimento do demandado e da testemunha L). 143 - É evidenciado no Quadro 3 do Anexo 12 do RA – Execução de contratos de aquisição de sobressalentes – que em 5 contratos, no valor de 157.738,89€, foram apuradas faturas no valor de 133.931,01€, recebidas e pagas no ano económico definido contratualmente para a sua execução, mas cujos bens foram, apenas, fornecidos no ano seguinte, como se evidencia do citado quadro, agora transcrito: Quadro 3 – Execução de contratos de aquisição de sobressalentes Unidade: euros Aquisição de sobressalentes no ano de 2017 (Amostra) Número de processo de despesa Valor do Contrato(com IVA) Fatura PAP Guias de remessa Peso do valor faturado antes do fornecimento no valor contratual (%) N.º Data Valor(com IVA) N.º Data N.º Data 3016011908 27 811,53 2016/80 24-11-2016 4 003,65 327 05-01-2017 14% 3016001742 52 250,40 2016/92 25-11-2016 52 250,40 200001040 15-12-2016 324 28-12-2016 100% 331 09-01-2017 3017008827 20 639,40 2017/98 30-11-2017 20 639,40 497 03-01-2018 100% 3017023334 20 654,16 2017/110 30-11-2017 20 654,16 534 16-03-2018 100% 3017029209 36 383,40 2017/127 05-12-2017 36 383,40 200001199 19-12-2017 514 23-01-2018 100% 529 02-03-2018 531 08-03-2018 Total 157 738,89 Total 133 931,01 Fonte: Informação constante dos procedimentos indentificados. 144 – O material a que se refere o número de despesa 3016001742 estava disponível no fornecedor; parte do material a que se refere o numero de despesa 3017023334 foi entregue em 23.11.2017 e só uma parte em 16.3.2018 (depoimento do demandado). 145 - Tendo sido o Diretor da Direção de Abastecimento demandado A, o responsável pela autorização ou pagamento de tais despesas. 146 - O qual agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. PONTOS 2.3.2 ALÍNEA D) E 2.4. ALÍNEA I) – PAGAMENTOS SEM AUTOS DE MEDIÇÃO - ANEXO 13: 147 – Verificou-se a falta (total ou parcial) de autos de medição prévios ao pagamento das faturas em 10 processos analisados, ascendendo o valor pago, nestas condições, a 997.353,20€, como se descreve no Quadro do Anexo 13 que a seguir de transcreve e aqui se dá por reproduzido para os legais efeitos: Pagamentos sem autos de medição Unidade:euros Nº Processo(NPD) Objeto Adjudicatário Preço contratual(sem IVA) Autos de medição Faturas Data Fatura Data da autorização do pagamento Valor Pagamento(com IVA) Valor fatura(sem IVA) 3017012513 Reabilitação Ala nascente Praça do Comércio Loviril-Construção Civil Lda 4235,00 Não FT A/2179 05/04/2017 19/04/2017 4489,10 4235,00 3017030701 DI/LPIM_UAICM-Empreitada Beneficiação Ala Este Edificio ICM Loviril -Construção Civil 57663,28 Não FT A/2300 09/10/2017 17/10/2017 61123,08 57663,28 3017012622 Empreitada de reabilitação do piso 1 da Ala nascente da praça do comércio - alvenaria, águas, esgotos na unidade de apoio ás instalações centrais da Marinha Loviril-Construção Civil 62613,49 Não FT A/2271 04/08/2017 28/08/2017 66370,30 62613,49 3017024152 EGM DI EMP BENEF FACHADAS Av. RIBEIRA DAS NAUS Loviril-Construção Civil 29300,00 Não FT A/2312 19/10/2017 15/11/2017 31058,00 29300,00 3017032006 LIM_DI_EMP BENEF Fachadas Av ribeira das Naus - 2ª fase Loviril -Construção Civil 73699,99 Não FT A/2323 e FT A/2355 de 20/10/2017 e de 5/12/2017 22/12/2017 78121,99 73699,90 3017008577 (DI)OE/DIDA_Implementação novo centro distribuição alimentar na Direção de Abastecimento Loviril -Construção Civil 217908,9 ausencia de auto relativo à fatura 2376, 9 autos posteriores à fatura (e 3 antes) FT A/2376 14/12/2017 22/12/2017 268027,94 217908,90 3017031518 OE/DI/LIM_EMP Beneficação Fachada da Ribeira das Naus Loviril -Construção Civil 6528,00 Não FT A/2313 19/10/2017 15/11/2017 6919,68 6528,00 3017012625 Remodelação da Capitania do Douro Lovimec -Renovação Urbana, 142500,00 ausencia de auto relativo à fatura 114; 4 autos anteriores para 4 faturas FT 114 04/12/2017 22/12/2017 126140,95 119000,90 3017030229 LPIM/DI/DA_Fornecimento e montagem de câmaras frigorificas CDA Engifrio 280961,57 ausencia de auto para a fatura 892; 1 auto valor inferior de ago/2018 FT 892 04/12/2017 22/12/2017 345582,73 280961,57 3017029543 EGM/DI_BNL fornecimento e montagem de estrutura metálica na estação naval Cobermetal 149940,37 ausencia de auto para a fatura FT 100.1.1754; auto1 para a fatura anterior FT 100.1.1754 01/12/2017 22/12/2017 178893,86 145442,16 Total 1025350,60 997353,20 Fonte: extra ído do fi chei ro da auditoria Copy AD_EOP, que tem na origem os processos da 148 - Tendo sido o Diretor da Direção das Infraestruturas, Contra-Almirante demandado B, o responsável pela autorização ou pagamento de tais despesas, entre 19/04/2017 e 22/12/2017. 149 - Quem efetuava a fiscalização das obras era a Divisão de Fiscalização de Obras. No final do ano de 2017 o demandado mudou de serviço para a Direção de Navios (depoimento do Demandado). 150 – Tendo agido de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. PONTOS 2.3.2 ALÍNEA F) E 2.4. ALÍNEA J) – PAGAMENTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL BASE -– ANEXO 14: 151 – Verificaram-se pagamentos que foram efetuados, nos procedimentos NPD3017012564, 3017024152, 3017031518, 3017029543/3017029816 e 3017037603 identificados no QI (Anexo 18, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido para os legais efeitos), por ajuste direto, no valor contratual de 285.011,37€, sem observância da condição de eficácia financeira que a publicitação no Portal Base confere, conformadoras de infrações financeiras de natureza sancionatória, puníveis pelo artigo 65.º, alíneas b) e l) do artigo 65.º da LOPTC, por violação do disposto no artigo 127.º n.º 1 e n.º 3 do CCP. 152 - Assim, a produção de efeitos financeiros dos contratos identificados nos procedimentos em causa encontrava-se condicionada à prévia publicitação no Portal Base, estando em causa o cumprimento do princípio da transparência na contratação pública, com reflexos diretos na eficácia dos contratos. 153 -Por outro lado, a LEO em vigor à data dos factos, no seu n.º 6 do artigo 42.º estabelece que é ilegal a despesa pública realizada sem que o facto gerador de despesa respeite as normas legais. 154 – Foi o Diretor da Direção das Infraestruturas, demandado B, quem, entre 19/04/2017 e 21/12/2017, autorizou os pagamentos e não promoveu a publicitação prévia, como lhe incumbia, enquanto dirigente, e não cuidou de verificar, antes da autorização dos referidos pagamentos, se os contratos em causa haviam sido publicitados no Portal Base, pelo que não procedeu com o cuidado a que estava obrigado, por via das funções que exercia. PONTOS 2.3.2 ALÍNEA G) E 2.4. ALÍNEA K) – AUSÊNCIA DE ATIVAÇÃO DE GARANTIAS A FAVOR DA MARINHA -– ANEXO 15 DO RA: 155 – No NPD3017012625 – Empreitada de Remodelação da Capitania do Porto do Douro - Contrato n.º 06/DI/2017, de 04/05/2017, celebrado com a LOVIMEC-Renovação Urbana e Construção, Unipessoal, Ld.ª - valor contratual 142.500,00€; auto de consignação em 15/05/2017; prazo de execução 240 dias, último pagamento em 22/12/2017 no valor de 119.000,90€, acrescido de IVA (PAP n.º 0200001304). 156 - Em finais de 2018, a obra não estava concluída, embora o prazo de execução já tivesse sido ultrapassado e o pagamento integral já tinha sido realizado (a existência de um auto de medição, com o n.º 5, de 16/10/2018, evidencia que a obra estava longe de estar terminada). 157 – No NPD3017008577 – Empreitada para Implementação do Novo Edifício do Centro de Distribuição Alimentar (fls. 1321/1348) – Contrato n.º 17/DI/2017, de 28/08/2017, celebrado com a LOVIRIL-Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª, valor contratual de 289.900,00€, a que acresce IVA; Adenda ao contrato em 28/09/2017, valor contratual de 217.908,89€, a que acresce IVA, auto de consignação em 07/09/2017, auto de suspensão em 08/09/2017 e auto de recomeço em 02/10/2017; prazo de execução de 150 dias; em 22/12/2017, a Marinha procedeu ao pagamento integral como se verifica do PAP n.º 0200001244); ao longo de 2018, a obra continuou como se verifica do auto de medição n.º 11 de, 29/08/2018, tendo o prazo de execução sido ultrapassado há muito. 158 – No NPD3017030229 – Empreitada para Fornecimento e Montagem de Câmaras Frigorificas no Centro de Distribuição Alimentar (fls. 1348v/1364) – contrato n.º 37/DI/2017, de 04/12/2017, celebrado com a ENGIFRIO – Sociedade de Refrigeração, Ld.ª, preço contratual de 280.961,57€, a que acresce IVA; prazo de execução de 120 dias; pagamento integral em 22/12/2017, através do PAP n.º 0200001233; o 1.º auto de medição é de agosto de 2018, e à data da visita (outubro de 2018) pela equipa da auditoria a obra estava por concluir. 159 – No NPD3017029543 – Empreitada para Fornecimento e Montagem de Estrutura Metálica com Cobertura na Estação Naval (fls. 1364v/1379) – contrato n.º 23/DI/2017, de 06/11/2017, celebrado com a COBERMETAL – Coberturas Metálicas, Ld.ª, preço contratual de 149.940,37€, a que acresce IVA; prazo de execução de 80 dias; pagamento integral em 22/12/2017, através do PAP n.º 0200001233; porém, no auto o auto de medição n.º 7 de 30/05/2018 evidencia que a obra ainda não estava concluída nessa data, não obstante o prazo de execução ter terminado há muito. 160 - Os prazos de execução dos contratos acima referidos estavam ultrapassados e a entidade adjudicante – a Marinha - não acionou as garantias prestadas, as cláusulas penais previstas nos contratos ou nem procurou ser ressarcida do incumprimento contratual, tendo procedido ao valor integral dos valores contratuais. 161 - Nesta medida, só deviam ter sido liquidados e pagos os trabalhos que tivessem sido previamente medidos, em termos de aceitação dessa medição pelo dono da obra. 162 - O demandado B cessou o exercício do cargo de Diretor de Infraestruturas em 4 de janeiro de 2018 (cfr. Docs. 2 e 3 da contestação e depoimento do demandado). 163 - O pagamento de faturas foi autorizado pelo Contra-Almirante, demandado B antes da conclusão das obras. 164 - O demandado C é tido como militar e profissional de elevado sentido de responsabilidade nomeadamente co elevado de sentido de cumprimento das regras legais no domínio da contratação. 165 - Pelo Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 40/16, de 3 de maio, foi aprovado o Regulamento Interno da Direção de Infraestruturas (Doc junto com a contestação de demandado B) 166 - Pelo artigo 5.º do Regulamento são fixadas as competências do Diretor de Infraestruturas, que nada dispõem sobre contratação pública. Tais competências são completadas pela delegação de poderes efetuada ao abrigo dos seguintes despachos do Superintendente do Material: 2801/2016, de 11 de fevereiro, 1912/2017, de 16 de fevereiro e 4073/2017, de 18 de abril, todos publicados na 2.ª série do Diário da República. 167 - Os referidos despachos atribuem ao Diretor de Infraestruturas, Contra-almirante demandado B, a competência para autorizar, no âmbito das suas funções, “despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até € 200 000, incluindo as relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, sendo que para estas, este limite se estende até ao montante de € 500 000.” 168 - Por sua vez, a estrutura da Direção de Infraestruturas encontra-se plasmada no artigo 4.º do Regulamento, salientando-se a Divisão de Projeto e Direção de Obras de Construção Civil (DPC), a Divisão de Fiscalização de Obras de Construção Civil (DFO) e a Divisão Administrativa e Financeira (DAF), porquanto, ao contrário das competências próprias (não delegadas) do Diretor de Infraestruturas, conforme vimos, as competências dessas Divisões, e consequentemente, das respetivas chefias prendem-se essencialmente com a contratação pública, especialmente, em procedimentos cujo objeto contratual é a empreitada de obras públicas, fazendo-se notar as seguintes: DPC – alínea b) do artigo 8.º, alíneas b) e c) dos artigos 12.º e 13.º, alínea b) do artigo 14.º, todos do Regulamento; DFO – alíneas a) a j) do artigo 16.º do Regulamento, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e artigos 20.º e 21.º do Regulamento; DAF – alíneas a), b) e i) a l) do artigo 29.º, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º e artigos 33.º e 34.º do Regulamento. 5. Factos não provados No que respeita aos factos alegados no requerimento inicial (de acordo com a identificação numérica aí referenciada) não ficou demonstrado que: relativamente aos factos imputados a demandado B que «todas as empreitadas referidas nos pontos 42 a 54 do requerimento resultaram do mesmo facto – necessidade de requalificar as instalações identificadas – e todos os procedimentos adotados para o efeito foram desencadeados no mesmo ano económico, pelo que a necessidade deveria ter sido considerada conjuntamente e a sua satisfação obtida através de procedimento concorrencial adequado e que relativamente a esses fatos imputados agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. No que respeita aos factos imputados no requerimento sob os pontos 107, que tenha havido uma cisão artificial de prestações do mesmo tipo. Igualmente no que respeita os factos envolvendo ausência de ativação de garantias que tivesse «agido de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente» (facto 176 do requerimento). Relativamente a factos imputados a demandado C, que, no ponto referido a 104 caso sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. Relativamente aos factos imputados a demandado A que no que respeita aos factos imputados referidos nos pontos (todos dos requerimento do MP) 58 a 63, no ponto 61 que não existia justificação para a realização de procedimentos distintos, no ponto 62 que a necessidade deveria ter sido considerada conjuntamente e a sua satisfação obtida através de procedimento concorrencial adequado e no ponto 63 que O Diretor da Direção de Abastecimento, demandado A, agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. Quanto aos pontos referidos nos pontos 79 a 86 que agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. Relativamente aos factos imputados a demandado D que relativamente aos factos imputados nos pontos 73 a 78 tenha agido de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. Relativamente aos factos imputados a demandado E, no procedimento referido nos pontos 128 e seguintes 125 a 133 que tenham ocorrido prestação de serviços sem que as formalidades essenciais à formação do contrato estivessem concluídas e sem que as peças do procedimento e o clausulado contratual fundamentasse a eficácia retroativa do contrato e que demandado agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. No que respeita aos pontos 135 a 141 que se verifique a ausência de número de compromisso válido e sequencial, registado no sistema informático de apoio à execução orçamental, aquando da assunção da obrigação aquisitiva perante o prestador de serviços no contrato acima mencionado; que a execução material ocorrida no ano de 2017 foi prévia ao registo do compromisso da despesa respetiva, no valor global de 563.000,00€ e que o demandado agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. No que respeita aos factos (e apenas factos e não considerações jurídicas ou ilações) alegados nas contestações, não se provaram: todos os que não foram dados como provados e se encontram acima referidos; De forma especifica: b.1 da contestação de demandado A – factos constantes dos artigos 13º, 19º a 21º, 51º; b.2. da contestação de demandado B – factos constantes dos artigos 21º, 46º a 54 b.3. da contestação de demandado C – factos constantes dos artigos 26º e 27º b.4. da contestação de demandado E – factos constantes dos artigos 27, 28 e 29. (iii) Motivação de facto A factualidade provada decorre da análise e valoração da documentação junta com o relatório de auditoria e não impugnada – com absoluta relevância a auditoria levada a cabo pela IGF e, concretamente, os anexos 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 15 onde estão expressos todos os procedimentos relativos aos contratos referidos nos factos. Tais anexos estão referidos na factualidade correspondente. Nomeadamente aí estão referidos os relatórios de formação dos contratos, o clausulado contratual, os cadernos de encargos e documentos anexos referidos, concretamente, nos factos correspondentes. O Tribunal valorou o depoimento de todos os demandados que, prestando declarações, esclarecerem o tribunal sobre as várias situações em que se viram envolvidos, concretamente as razões que os levaram a proceder da forma descrita nos factos. Os seus depoimentos estão identificados na factualidade concreta que lhes diz respeito, foram em regra corroborados por testemunhas, também identificadas em concreto em cada facto em que intervieram e tiveram conhecimento. O Tribunal valorou o depoimento das testemunhas ouvidas e arroladas por cada um dos demandados, sobre a factualidade que conheciam e que em regra corroboram as declarações dos próprios demandados. Sublinha-se, as testemunhas F e I, envolvendo os factos imputados a demandado A; as testemunhas G e N, em relação aos factos imputados a demandado B, concretamente sobre as obras nas instalações da marinha e a sua razão de ser (separadas por prestações diferenciadas); a testemunha O, em relação a factos imputados a demandado C; a testemunha K relativamente a factos imputados a demandado D; as testemunhas M, P e Q relativamente a factos imputados a demandado E. Todas estas testemunhas mostraram conhecer os factos, por via do exercício de funções que detinham à época junto com os demandados nos vários departamentos da Marinha e mostraram isenção na prestação dos seus depoimentos. O Tribunal valorou ainda o depoimento da testemunha R relativamente ao passado militar e profissional do demandado C. Quanto aos factos não provados deve referir-se que os mesmo não tiveram qualquer fonte de prova que os sustentasse. 6. Enquadramento Na apreciação das questões suscitadas e no seu enquadramento jurídico importa, em primeiro lugar, apreciar as duas exceções invocadas por todos os demandados, a saber, a questão (i) da inconstitucionalidade por violação do direito a um processo justo e imparcial e a questão (ii) da inconstitucionalidade por violação do princípio da culpa, a que se seguirá a apreciação das imputações efetuadas a cada demandado de forma sequencial. Da inconstitucionalidade por violação do direito a um processo justo e imparcial Sobre a primeira questão inconstitucionalidade por violação do direito a um processo justo os demandados, essencialmente e em resumo, invocam que à face do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, que garante que todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo, este princípio fica, segundo os demandados, claramente posto em causa pela legislação orgânica do Tribunal de Contas, na medida em que da mesma decorre que ao Tribunal de Contas cabe investigar, instruir, julgar em primeira instância e em recurso matéria relativa a responsabilidade financeira (sancionatória), sem possibilidade de recurso ordinário para uma instância jurisdicional externa à sua estrutura. Assumindo, sem qualquer dúvida de matriz constitucional, a jurisdição plena do Tribunal de Contas no que respeita à efetivação da responsabilidade financeira, [cfr. Arti. 214º n.º 1 alínea c) da CRP] do ponto de vista interno, dever sublinhar-se que a atual LOPTC estabelece, sem dúvidas constitucionais, a tutela da garantia dos cidadãos a um processo justo e imparcial à luz tanto dos critérios constitucionais como dos critérios europeus maxime estabelecidos pelo TEDH em função do artigo 6º da CEDH. Assim, em primeiro lugar as competências constitucionais atribuídas ao TdC, nomeadamente de fiscalização e julgamento de responsabilidades financeiras, estão repartidas por três secções (1º, 2ª e 3ª), legalmente estabelecidas, de modo pormenorizado, nos artigos 77º, 78º e 79º da LOPTC. Naquelas competências, está absolutamente garantida a separação de funções na LOPTC entre entidades que auditam (1ª e 2ª secções do TdC e Órgãos de Controlo Interno - OCI), identificam infrações, qualificam-nas e despoletam o processo de julgamento de responsabilidade financeira (MP ou OCI), perante um terceiro juiz (3ª secção do TdC), que garante, nesta parte, de forma inequívoca o princípio do acusatório com referência à responsabilidade financeira, ou seja, “quem audita não julga”. Recorde-se o normativo que estabelece que após a sua identificação nos relatórios ou ações de controlo realizados pelos OCI, a factualidade que as concretiza é remetida ao Ministério Público para, nos termos dos artigos 57º, 58º n.º 3 e 89º da LOPTC, ser desencadeado o processo jurisdicional respetivo a decorrer, sempre, na 3º secção do Tribunal. Repete-se que desta forma está garantida uma separação entre quem «audita» (a 1ª e 2ª secção, no caso do Tribunal ou os OCI, no caso das entidades externas com competências para essas funções), as entidades que requerem o julgamento para efetivação de responsabilidades financeiras (o Ministério Público ou, subsidiariamente, os OCI) e quem julga (a 3ª secção do Tribunal). Não há qualquer contaminação entre os juízes que exercem a função jurisdicional e os juízes que desenvolvem os processos de auditoria ou ações de controlo. Em segundo lugar, as competências jurisdicionais estão subdivididas, exclusivamente, entre a 1º secção e a 3ª secção do Tribunal e, ainda, nas secções regionais. À primeira secção, nesta dimensão, estão atribuídas, em primeira instância, competências de concessão ou recusa de visto prévio. Em segunda instância estão atribuídas competências de julgamento de recursos das decisões das subsecções, das secções regionais e das delegações, incluindo a parte relativa a emolumentos, bem como do julgamento de recursos de fixação de emolumentos pela Direção Geral do Tribunal. Nos termos do artigo 79º, da LOPTC, à 3º secção, em juiz singular, compete em primeiro lugar a preparação e julgamento em 1ª instância dos processos de responsabilidade financeira. Em plenário, de três juízes, compete julgar os recursos das decisões proferidas em 1ª instância, na sede e nas secções regionais, incluindo as relativas a emolumentos, julgar os recursos de emolumentos fixados nos processos de verificação de contas e nos processos de auditoria, julgar os recursos de aplicação de multas proferidos nas várias secções e, finalmente, julgar os pedidos de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas pelo plenário ou em 1ª instância. Em termos jurisdicionais a competência do Tribunal esgota-se, ainda, na atribuição ao Plenário Geral das competências para fixar jurisprudência em recurso extraordinário [artigo 75º alínea f) e 103º da LOPTC] e no conhecimento dos recursos de atos definitivos relativos ao concurso e à nomeação dos juízes (artigo 20º n.º 3 da LOPTC). As competências individualizadas e pré-definidas das várias secções não comportam fricção com qualquer norma ou princípio estabelecido na CEDH. A composição e o quórum dos coletivos de juízes para julgamento de recurso, quer nas decisões da 1º secção, quer na 2ª secção, regulamentadas nos artigos 64º do Regulamento do Tribunal de Contas, assegura a situação de impedimentos que possam ocorrer por via do número de juízes da 3º secção. Por outro lado, a LOPTC, ainda que por via de aplicação subsidiária, (artigo 80º,) assegura que nenhum juiz que interveio em decisão de primeira instância ou tenha tomado «de outro modo posição sobre questões suscitadas nos recurso», segundo o artigo 115º, alínea e) do CPC pode, por isso, intervir em decisão de recurso. De igual modo e com vista a assegurar a exigência do princípio da imparcialidade, segundo a mesma norma do CPC, nenhum juiz que interveio em relatório de auditoria que deu origem à ação de responsabilidade financeira e consequente procedimento, pode intervir em alguma das fases subsequentes do processo. As exigências que nesta matéria têm sido parâmetro de decisões do TEDH, como é o caso das situações apreciadas e descritas no Acórdão Sacilor Lormines c. França , §§ 61 e 74 ou no caso Tedesco c. França, §60, nomeadamente impedimento de participação de relatores dos relatórios de auditoria em sessões de julgamento, no mesmo caso, estão absolutamente garantidas, no caso português. Apenas para que não se suscitem outras dúvidas sublinha-se finalmente que o próprio Tribunal Constitucional no Ac. 127/2016, no seguimento de doutrina constitucional nacional que desde sempre atestou a garantia pelo TdC das dimensões básicas do due processo of law (Gomes Canotilho e Vital Moreira in CRP, Anotada., p. 577), não detetou qualquer colisão com normas constitucionais de um regime legal onde os julgamentos em primeira instância são efetuados por um juiz da 3ª secção e o recurso é apreciado e julgado pelo plenário da 3ª secção, não podendo o juiz intervir no respetivo julgamento. Situação que que não foi igualmente questionada no Acordão 255/2018 e mais recentemente no Acórdão 445/2022. Em síntese, no domínio do quadro normativo que estabelece a responsabilidade financeira exercida pelo Tribunal de Contas, não há qualquer «beliscadela», sequer, à concretização do direito a um processo justo e equitativo. E nesse sentido carece de absoluto fundamento a inconstitucionalidade invocada. (ii) Da inconstitucionalidade por violação do princípio da culpa Sobre esta questão os demandados invocam em síntese que a possibilidade de existir a sua condenação nos termos peticionados pelo MP, com base no artigo 65° da LOPTC, estaria a ser aplicada uma disposição do referido diploma — em concreto, o n.° 5 do artigo 61.°, aplicável à responsabilidade sancionatória, ex vi n.° 3 do artigo 67°. e o artigo 64°, todos da LOPTC, com base numa interpretação claramente violadora do princípio da culpa, estendido a um processo sancionatório como o presente. Inequivocamente, pela LOPTC, (máxime artigos 61º n.º 5 e 67º n.º 3 da LOPTC) está consagrado no regime português que a responsabilidade financeira é sempre uma responsabilidade culposa. A culpa é um elemento essencial da responsabilização financeira, tanto na dimensão sancionatória como reintegratória. Ou seja, só ocorre uma situação de responsabilidade financeira quando a conduta do agente é efetuada por negligência ou por dolo. Não basta apenas ocorrer uma irregularidade ainda que seja financeira, para que essa situação comporta uma infração. É necessário que na sua ocorrência esteja uma ação, no mínimo, negligente do autor. Não há responsabilidade financeira sem culpa do agente. Recorde-se a dimensão do princípio da culpa sustentado na afirmação/constatação do homem como ser pessoal e livre, responsável pelos seus atos e, por isso capaz de decidir pelo direito ou contra o direito. Ainda que a apreciação da culpa na responsabilidade financeira, em concreto, assuma a especifica modelação de ter conta as especificidades das funções desempenhadas pelos sujeitos que a ela estão obrigados, tendo em conta o padrão de um responsável financeiro diligente e prudente na gestão e afetação dos dinheiros públicos que lhe compete zelar e gerir, nunca há responsabilização financeira sem existência de culpa. Não tem assim qualquer fundamento a alegação agora efetuada pelos demandados sobre a aplicação da norma em causa que colida com qualquer regra ou princípio constitucional. (iii) Sobre os factos provados imputados a demandado A A primeira imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 3 e 17, relativos à falta de autorização prévia do membro do governo responsável pela área das finanças para assunção de encargos plurianuais. O artigo 22º do Dec. Lei n.º 197/99 estabelece que: «1- Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efectivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respectivo ministro, salvo quando: a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados; b) Os seus encargos não excedam o limite de 20000 contos em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contracção e o prazo de execução de três anos. 2 - Os contratos e as portarias a que se refere o número anterior devem fixar o limite máximo do encargo correspondente a cada ano económico. 3 - Dentro dos 60 dias anteriores ao fim do ano económico, podem ser efectuadas adjudicações de bens ou serviços ou celebrados contratos de arrendamento cujos efeitos se iniciem no começo do ano económico imediato, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Constituir o fim da adjudicação ou da celebração do contrato despesa certa e indispensável; b) Os encargos contraídos não excederem a importância de dois duodécimos da verba consignada a despesas da mesma natureza no orçamento do ano em que se fizer a adjudicação ou se celebrar o contrato; c) Seja devidamente declarado que no projecto de orçamento aplicável foi inscrita a verba adequada para suportar a despesa. 4 - A declaração referida na alínea c) do número anterior supre a informação de cabimento exigida no instrumento do contrato e obedece à condição do encargo vir a ser suportado pela correspondente verba do orçamento do ano económico imediato. 5 - As despesas resultantes de situações imprevistas ou de fornecimentos a mais, cujos contratos iniciais tenham sido precedidos da portaria a que se refere o n.º 1 e desde que os novos encargos tenham cabimento no orçamento em vigor à data do adicional, são autorizadas nos termos do artigo anterior, sendo, neste caso, dispensada a publicação de nova portaria. 6 - No caso da entidade adjudicante ser uma das referidas nas alíneas d) ou e) do artigo 2.º, a portaria a que se refere o n.º 1 é substituída por autorização do respectivo órgão deliberativo. 7 - Podem ser excepcionados do disposto no presente artigo determinado tipo de contratos que se revelem imprescindíveis ao funcionamento das entidades referidas no artigo 2.º e que sejam incompatíveis com as regras relativas às despesas plurianuais, mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro da tutela. Por outro lado o Dec. Lei 197/99, de 8/06 estabelece a obrigação legal da despesa exigir nos termos do artigo 22.º n.º 1, alíneas a) e b) os requisitos de conformidade legal e regularidade financeira. Finalmente a LCPA (L n.º 8/2012, de 21 de fevereiro) estabelece no seu artigo 5º n.º 3 que «a autorização para a assunção de um compromisso é sempre precedida pela verificação da conformidade legal da despesa, nos presentes termos e nos demais exigidos por lei» e no artigo 6º estabelece que «a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a autorização prévia: a) Por decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, salvo quando resultarem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados» Os factos provados envolvendo os dois NPD identificados (máxime entre os pontos 3 a 15) não suscitam qualquer dúvida sobre a ilegalidade da atuação do demandado quanto à inobservância das normas legais referidas. Assim a sua conduta é ilícita nos termos dos artigos 5º e 110 da LCPA e 11º do Decreto Lei n.º 127/202. O demandado não cuidando, como lhe era devido, pela observância de tais regras agiu de forma negligente. Assim é claro que cometeu a infração, sob a forma continuada, a que se refere artigo 65º n.º 1 alínea b) da LOPTC. Deve referir-se que o facto de estar provada a situação que envolveu a causa desse incumprimento legal, nomeadamente o que se refere no §15 dos factos provados, tal não configura qualquer causa de extinção da ilicitude ou da culpa. Será, no entanto, levada em consideração tal circunstância fática a apreciação da sanção. A segunda imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 18 e 40, relativos à adoção de procedimentos indevidos envolvendo quatro concursos públicos urgentes. Como decorre do artigo 155º do CCP, na versão vigente à data dos factos «Em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente para a entidade adjudicante, pode adoptar-se o procedimento de concurso público nos termos previstos na presente secção, desde que: a) O valor do contrato a celebrar seja inferior aos referidos na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 20.º, consoante o caso; e b) O critério de adjudicação seja o do mais baixo preço» Como é evidente a qualquer intérprete da Lei, o artigo 155º do CCP ao estabelecer que é a «urgência» a razão de ser para a admissibilidade do procedimento «concurso público urgente», aquela dimensão/requisito, ainda que se exprima por «um conceito indeterminado, a preencher pelo recurso a valores e às circunstâncias de cada caso» só pode dar-se por verificada quando se «demonstre que a utilização de um procedimento normal resultaria ineficaz ou revelar-se-ia inidóneo para dar, em tempo oportuno, a resposta necessária a uma circunstância de risco ou perigo iminente e actual que se deva sobrepor àqueles interesses, por ameaçar seriamente a satisfação de um interesse público de maior relevo ou prioridade»(segundo o Ac. TdC n.º 34/2011 1ª/PL). A situação de urgência ali prevista ainda que menos exigente que a “urgência imperiosa” do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código - implica, igualmente, a existência de um acontecimento anormal, não expectável ou pouco previsível, motivador dessa atuação urgente ou inadiável (cf. neste sentido o que vem sendo a jurisprudência deste Tribunal, máxime no Ac. Tdc n.º 4/2018, 1ª S/PL). Ora no caso concreto não existiu em nenhum dos procedimentos em causa qualquer justificação que sustentasse o procedimento urgente levados a termo. Ainda que agora, na audiência de julgamento, se viesse invocar e provar, conforme decorre dos factos 38 e 39 que as aquisições resultaram das diminuições de stocks existentes na altura e na necessidade de os suprir, na altura e que a Marinha tinha na altura uma participação ativa dos militares nos incêndios que ocorreram em Portugal sendo necessário proceder à alimentação dos militares envolvidos tal não configura, de todo, razão para, sem fundamentação se enveredar para uma procedimento urgente. O demandado A, no exercício das respetivas funções, quanto aos factos ora descritos, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta violava os referidos preceitos legais e sem a precaução necessária, a que, em razão das funções que exercia e da experiência acumulada, estava especialmente obrigado. Assim é manifesto que o demandado cometeu a infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas b) e l) sob a forma continuada e negligente em relação à decisão de utilizar aqueles procedimentos urgentes. A terceira imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 58 e 63, relativos à adoção de dois procedimentos distintos que consubstanciariam fracionamento de despesa em relação ao fardamento. Estabelece o artigo 16º do Dec. Lei 197/99, de 8/06 que «1 - Para efeitos do presente diploma, a despesa a considerar é a do custo total da locação ou da aquisição de bens ou serviços. 2 - É proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime previsto no presente diploma». A concretização da proibição em causa exige uma intencionalidade especifica, envolvendo a subtração da despesa ao regime legal estabelecido no diploma, por parte de quem tem a capacidade de decidir sobre a despesa a utilizar nos procedimentos a levar a termo. Não assim quando ocorre um fracionamento tout court dos procedimentos que precedem as despesas consequentes. Na matéria de facto provada resulta evidente a não verificação, no caso, de qualquer ilicitude dos procedimentos levados a termo pelo demandado, máxime que tenha existido por parte daquele qualquer intenção de fracionar despesa ao regime legal previsto (intencionalidade especifica) quando a mesma o não poderia admitir. Assim e sem mais não ocorreu qualquer dimensão ilícita da conduta do demandado quanto a esta imputada infração, devendo, por isso, ser dela absolvido. A quarta imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 78 e 86, relativos à adoção de procedimentos envolvendo aquisição de sobressalentes que consubstanciariam dois quatro procedimentos distintos que consubstanciariam fracionamento de despesa. A imputação efetuada sustenta-se no mesmo normativo a que aludem os §§ anteriores 40 e 41 [intencionalidade no procedimento de fracionamento com vista à subtração ao regime legal]. Da matéria de facto provada nos pontos 78 a 86 resulta evidente a não verificação, no caso, de qualquer ilicitude dos procedimentos levados a termo pelo demandado, máxime que tenha existido por parte daquela qualquer intenção de fracionar despesa, quando a mesma o não poderia admitir. Recorde-se que ficou demonstrado que se tratavam de aquisições distintas em função de necessidades distintas e justificadas na sua razão de ser (cf. pontos 80, 83 e 84). Além disso ficou demonstrado que as aquisições em causa não se destinavam a stocks mas a aquisições necessárias para cada um dos navios em concreto desempenharem as suas missões, sem qualquer relacionamento entre si. Assim e em conformidade inexiste qualquer ilicitude dos procedimentos levados a termo pelo demandado, máxime que tenha existido por parte daquela qualquer intenção de fracionar despesa, quando a mesma o não poderia admitir. Assim e sem mais não ocorreu qualquer dimensão ilícita da conduta do demandado quanto a esta imputada infração, devendo, por isso, ser dela absolvido. A quinta imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 110 e 114 referindo-se à não apresentação de contratos a visto prévio do Tribunal de Contas quando deveriam ter sido. Está em causa na presente imputação sustentada na aquisição de bens alimentares através dos procedimentos NPD 3017000322 (30160333038), 3017012490, 3017012491; 3017012492, 3017012497, 3017021815, 301021819, 301029829 e 3017029290, os contratos que a Marinha celebrou, no ano de 2017, no valor total de 1.144.472,50€ e que não foram apresentados a visto prévios, tendo em conta o disposto nos artigos 48 n.º 2, e 46º n.º 1 alínea b) da LOPTC e artigo 130º n.º 1 da Lei n.º 42/2016, aplicável à época. Os contratos em causa, ainda que formados na sequência de diferentes procedimentos concorrenciais, envolviam a aquisição de Bacalhau, peixe para cozer, peixe para assar e peixe lote, sendo classificadas com o mesmo CPV 15000000-8. Foram outorgados na mesma data ou em datas próximas. Nos termos do artigo artigos 46º n.º 1 alínea b) e artigos 48 n.º 2, da LOPTC e artigo 130º n.º 1 da Lei n.º 42/2016, aplicável à época são apresentados a visto os contratos de aquisição de bens que impliquem despesa nos termos do artigo 48º, quando reduzidos a escrito por força de lei. Para efeitos de dispensa de apresentação a visto à época, nos termos da LOPTC em vigor considera-se o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si. No caso em apreço pese embora o valor individual dos contratos fosse, de per si, inferior a 350.000,00, os mesmos consubstanciam prestações alimentares (embora envolvendo diferentes tipos de alimentos, ainda que bacalhau e peixe) o que evidencia sem equívoco que estavam relacionados entre si. Ou, no mínimo, ainda que se não entendesse essa afirmação inequívoca de relacionamento entre os objecto que consubstanciava os contratos (produtos alimentares), os mesmos obviamente que «aparentavam» estar relacionados entre si. E esta aparência, obviamente que era notória para quem tinha e tem o dever de analisar os mesmos e a sua exigência ou não de apresentação a visto. Em nada contraria esta situação o facto de ter ocorrido uma interpretação dos serviços jurídicos de que não havia identidade objetiva entre os lotes, diversos que envolviam os contratos para aquisição de Bacalhau, peixe para cozer lote e peixe para assar. Naturalmente que a aparência existiria e é essa, também a injunção normativa em causa. Até porque as prestações eram todas classificadas com o mesmo CPV 15000000-8. Assim, porque estavam ou aparentavam estar diretamente relacionados entre si, os referidos contratos não estavam dispensados de apresentação a visto prévio à face do enquadramento legal vigente. Diga-se, para que não restem dúvidas que também à face da atual redação normativa da exigência de apresentação a visto e sua dispensa (de acordo com a Lei n.º 27 - A/2020, de 24 de julho) o valor dos contratos ainda hoje exigiria essa apresentação. Assim sendo é manifesto que o demandado, agindo de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente, cometeu uma ilegalidade suscetível de consubstanciar a prática de uma infração financeira sancionatória, na forma continuada, prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. A sexta imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 140 a 146 referindo-se a pagamentos efetuados antes da execução de contratos (identificados nos quadros aí referidos). A regularidade financeira a que se alude no artigo 22º do Dec. Lei n.º 155/92 referente à efetivação de despesa deve assegurar o cumprimento dos dispositivos legais vigentes, nomeadamente o CCP, quando estes forem o objeto da prestação. Assim dispõe o artigo 292º do CCP o seguinte: «1- no caso de contratos que impliquem o pagamento de um preço pelo contraente público, este pode efectuar adiantamentos de preço por conta de prestações a realizar ou de actos preparatórios ou acessórios das mesmas quando: a) O valor dos adiantamentos não seja superior a 30 % do preço contratual; e b) Seja prestada caução de valor igual ou superior aos adiantamentos efectuados, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 88.º e 90.º. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de a despesa inerente ao contrato se realizar em mais de um ano económico, o contraente público só pode efectuar adiantamentos de preço quando, até ao final do ano económico no qual são efectuados os adiantamentos, sejam realizadas prestações ou praticados actos preparatórios ou acessórios das mesmas de montante igual ou superior aos valores adiantados. 3 - Em casos excepcionais, podem ser efectuados adiantamentos sem que estejam reunidas as condições previstas nos números anteriores, mediante decisão fundamentada do órgão competente para autorizar a correspondente despesa. 4 - Em qualquer caso, só são admitidos adiantamentos contratualmente previstos, não podendo as partes, durante a fase de execução contratual, acordar em regime de pagamentos que implique a realização de adiantamentos inicialmente não previstos, salvo havendo fundamento de modificação do contrato que justifique uma alteração de tal regime e desde que sejam respeitados os limites previstos no presente Código. 5 - Na falta de estipulação contratual, os adiantamentos são imputados aos pagamentos contratualmente previstos. 6 - Os termos concretos da imputação a que se refere o número anterior, incluindo a aplicação das fórmulas que sejam julgadas relevantes, devem ser fixados no contrato. Nos quadros legais referidos nos pontos 141 e 152 constata-se que em cinco procedimentos (NPD 3016011908, NPD 3016001742, NPD3017008827, NPD301702334 e NPD301702909 houve pagamentos antes dos fornecimentos, ainda que o primeiro tenha apenas atingido um montante de 14% do valor. Da matéria de facto provada resulta igualmente que o material a que se refere o número de despesa 3016001742 estava disponível no fornecedor, parte do material a que se refere o número de despesa 3017023334 foi entregue em 23.11.2017 e só uma parte em 16.3.2018. Tal não significa, no entanto que não esteja verificada a situação ilícita de existência de pagamentos adiantados em relação aos restantes, tudo em colisão com o dispositivo legal citado. Assim e porque também aqui o demandado agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente, incorreu na prática de uma infração sancionatório, estabelecida no artigo 65º n.º 1 alíneas b) e l). Assim e em síntese, no que respeita a este demandado, o mesmo deverá ser absolvido de duas das seis infrações que o Ministério Público lhe imputava. (iv) Sobre os factos provados imputados a Demandado B A primeira imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 41 a 57 C referindo-se a uma infração continuada por fracionamento de despesa, envolvendo a realização de vários procedimentos contratuais de empreitadas de obras públicas para as instalações centrais da Marinha levados a termos sob a responsabilidade financeira do demandado. Conforme já se referiu supra em relação a infração idêntica imputada ao demandado A, estabelece o artigo 16º do Dec. Lei 197/99, de 8/06 que «1 - Para efeitos do presente diploma, a despesa a considerar é a do custo total da locação ou da aquisição de bens ou serviços. 2 - É proibido o fracionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime previsto no presente diploma» A concretização da proibição do fracionamento de despesa exige uma intencionalidade especifica por parte de quem tem a capacidade de decidir sobre a despesa a utilizar nos procedimentos a levar a termo. Conforme ficou demonstrado na matéria de facto supra identificada, nos pontos 57-A a 57- F houve razões especificas para se desencadearem contratos diversificados em todos os procedimentos levados a termo (nomeadamente razões de avaliação por mau estado de conservação, construção de alvenarias, pinturas, electrificação, questões de segurança) e em nenhum momento foi pensado ou houve intenção de fracionar contratos com vista à subtração às regras da contratação publica. Assim sendo é manifesto que não ocorreu qualquer irregularidade financeira como a imputada envolvendo o demandado, devendo por isso ser absolvido. A segunda imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 106 a 108 estando em causa a não apresentação e contratos a visto prévio, no caso dos procedimentos NPD 3017012513, 3017012564, 301012622, 3017011641, 3017015810, 3017030701, 3017016781, 3017023167, 3017023170 e 3017037603 –no Piso 1 das instalações da Marinha, no valor total de 506.663,86€; NPD 3017024152, 301703518 e 3017032006 – pintura das fachadas da Av. Ribeira das Naus, no valor total de 109.577,99€; NPD 301703229, 3017029543 e 3017008577 – obras no Alfeite, no valor total de 430.901,94€; ou seja, tudo no valor global de 1.047.143,79€, tendo em conta o disposto nos artigos 48 n.º 2, e 46º n.º 1 alínea b) da LOPTC e artigo 130º n.º 1 da Lei n.º 42/2016, aplicável à época O quadro normativo legal respeitante à vinculação as entidades públicas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas quanto ao visto prévio, à época, (cf. § 51 supra) impunha que os contratos em causa fossem apresentados a visto prévio por se encontravam relacionados entre si ou tão só porque aparentavam essa exigência. No caso em apreço, trata-se de contratos que, ainda que diversos no seu conteúdo, envolvem empreitadas de obras publicas em dois blocos distintos de edifícios da Marinha, nomeadamente no Alfeite e o no Piso 1 das instalações da Marinha na zona da Ribeira Naus. Os dois blocos de contratos, ainda que isoladamente um do outro, por via do seu conteúdo dizendo respeito a empreitadas envolvendo obras de reabilitação/reconstrução dos edifícios em causa, e período temporal de concretização, deveriam ser apresentados ao TdC para fiscalização prévia. Recorde-se que à data o valor da exigência em causa (da soma de todos os contratos de cada bloco) referia-se a 350 000,00€. E não o foram. A conduta em causa é assim ilícita, à face do normativo citado no §§ 51 e 53). É igualmente culposa porque o demandado agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. Nesse sentido a sua ação constituiria, ao tempo uma infração financeira, nomeadamente a que se refere o artigo 65º n.º 1 alínea h) da LOPTC. A alteração introduzida pela Lei n.º 27-A/ 2020, de 24 de julho à LOPTC, no seu artigo 7º, veio dar ao artigo 48º nova redação: «1- Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º de valor inferior a 750 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2- O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de 950 000 (euro)». Assim tendo em conta esses novos limites fixados é manifesto que a ilegalidade cometida pela não apresentação a visto referida (imputada ao demandado) deixou de ser punível. E, nesse sentido, nos termos do artigo 2º n.º 2 do C. Penal, aplicável por via do artigo 67º n.º 4 da LOPTC o demandado só pode ser dela absolvido (cf. jurisprudência deste Tribunal, máxime o Ac. 22/2021, de 6.9.2021, 3ª S/PL). A terceira imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 115 a 120. Como decorre da factualidade provada em dois procedimentos (NPD 301012513 e NPD 3017030701) foram realizados trabalho antes da decisão de contratar, da adjudicação e assumidas despesas, o que não podia acontecer, à face dos artigos artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28/07 e o já referido n.º 2 do artigo 287.º do CCP. O demandado agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. Cometeu por isso a infração p.p pelo artigo 65º n.º 1 alíneas b) e l) da LOPTC. A quarta imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 133 a 139 envolvendo a existência de pagamentos efetuados previamente à execução dos contratos aí referidos. Como decorre da factualidade provada em dois procedimentos (NPD 3017012625 e NPD 3017008577, NPD 3017030229, NPD 3017029816 e NPD 3017029543) foram realizados pagamentos (adiantamentos) antes da execução material dos contratos, nas percentagens referidas nos factos, o que não podia acontecer, à face dos artigos artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28/07 e o já referido n.º 2 do artigo 287.º do CCP, sendo por isso ilícita tal conduta. Também aqui o demandado agiu de forma livre e consciente, sem o cuidado que lhe era exigível atentas as funções que desempenhava, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente. Cometeu por isso a infração, sob a forma continuada, p.p. pelo artigo 65º n.º 1 alíneas b) e l) da LOPTC. A quinta imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 147 a 150 envolvendo a falta (total ou parcial) de autos de medição prévios ao pagamento das faturas em 10 processos analisados, ascendendo o valor pago, nestas condições, a 997.353,20€, como se descreve no Quadro do Anexo 13 (supra identificado). A factualidade referida, efetivamente demonstrado, consubstancia uma dimensão ilícita decorrente da colisão com o disposto nos artigos 387º, 388.º n.º 1 e 392º do CCP. Não obstante o facto demonstrado de quem efetuava a fiscalização das obras era a Divisão de Fiscalização de Obras o certo é que o pagamento efetuado competia ao demandado e pese embora aquele facto ser da responsabilidade de outrem, o dever de cuidado de quem efetua os pagamentos, de acordo com a lei, exigir-lhe ia um comportamento mais diligentes quanto a esse facto. Assim sendo, agiu o demandado de forma negligente e nessa medida a conduta é também culposa, consubstanciando, por isso a prática de uma infração p.p. pelos art. 65º n.º 1 alínea b) e l) com referência aos artigos citados no § 79 do CCP. A sexta imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 151 a 154 envolvendo a autorização de pagamentos antes da publicação dos contratos no Portal base. Efetivamente, conforme decorre do facto 163, verificaram-se pagamentos nos procedimentos NPD3017012564, 3017024152, 3017031518, 3017029543/3017029816 e 3017037603 (supra identificados), por ajuste direto, no valor contratual de 285.011,37€, sem observância da condição de eficácia financeira que a publicitação no Portal Base. Tratando-se de factos ilícitos, sendo ao demandado que incumbia, antes de efetuar e autorizar os pagamentos v. verificar se os contratos haviam sido publicitados no Portal, o que não foi feito agiu de forma negligente ao autorizar aqueles pagamentos. Cometeu, por isso, a infração p.p. pelo artigo 65º n.º 1 alíneas b) e l) de forma continuada, tendo em conta que foram várias as situações ocorridas. A sétima imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 158 a 162, envolvendo o pagamento de trabalhos efetuados fora dos prazos contratuais devidos, sem acionamento de garantias devidas prestadas pelos contratantes. Conforme decorre dos factos 158 a 162, verificaram-se pagamentos nos procedimentos NPD3017012625, NPD3017008577, NPD3017030229 e NPD 3017029543 (supra identificados), quando aparentemente o prazo de execução dos contratos estava ultrapassado, sem que a Marinha acionasse as garantias prestadas, nomeadamente as cláusulas penais previstas nos contratos. O pagamento das faturas foi autorizado antes da conclusão das obras. O demandado B cessou o exercício do cargo de Diretor de Infraestruturas em 4 de janeiro de 2018 A conduta em causa, envolvendo apenas a falta de acionamento das garantias pela Marinha e o ressarcimento por incumprimento contratual, exigindo previamente a verificação das medições da execução dos contratos, para assim se apurar das razões para acionar os mecanismo legais, não pode ser imputada ao demandado na medida em que este cessou funções em 4 de janeiro de 1988, sendo que como se demonstrou, os autos de medição que verificaram a situação apenas ocorreram em finais de 2018 (no NPD3017012625), ao longo de 2018 (no NPD3017008577) agosto de 2018 (NPD3017030229) e 30.5.2018 (NPD 3017029543 ). Não podia assim ser-lhe imputadas pelo menos qualquer referência factual envolvendo a dimensão subjetiva da conduta. Assim sendo importa absolver o demandado da infração imputada. Em síntese o demandado B é absolvido de três das sete infrações pelas quais esteva imputado. (v) Demandado C A primeira imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 64 a 68, envolvendo a aquisição de equipamentos para embarcações em momentos distintos por ajuste direto e o fracionamento que isso implicaria, tendo em conta a identidade de objetos a adquirir. Efetivamente ocorreram os procedimentos NPD 3017031470, e NPD 301703472, por ajuste direto, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, o primeiro por despacho de 13/06/2017 do demandado para a aquisição de 22 fatos secos para equipar as embarcações salva-vidas do ISN e o segundo por despacho de 16/10/2017, para aquisição de equipamento individual para os tripulantes das embarcações salva-vidas do ISN. A adjudicatária apresentou a Fatura FAC 265/2017, de 16/11/2017, cujo pagamento foi autorizado por despacho exarado no PAP n.º 0200001159, de 19/12/2017. Tais procedimentos decorrem do Despacho n.º 4424/2016, publicado no DR, 2.ª S, N.º 63, de 31/03/2016, que autorizou a abertura de procedimento concursal para admissão de trabalhadores para o posto de Marinheiro de Salva-Vidas, no total de 22 vagas. O material constante do procedimento NPD 3017031470 diz respeito à equipamento para equipar embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos sendo o material constante do procedimento NPD 301703472 material distinto destinado a equipar individualmente os novos tripulantes do Instituto de Socorros a Náufragos que as integrassem. Dispunha o artigo 20º n.º 1 do CCP, na versão vigente à data dos factos que « 1 - No caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de contratos de aquisição de serviços: A escolha do ajuste direto só permite a celebração de contratos de valor inferior a (euro) 75 000». Por sua vez o 22º n.º 1 do CCP, (na versão vigente à data) dispunha que «1- Quando prestações do mesmo tipo, suscetíveis de constituírem objeto de um único contrato, sejam divididas em vários lotes, correspondendo cada um deles a um contrato separado, a escolha, nos termos do disposto nos artigos anteriores, do ajuste direto, do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação cujo anúncio não seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia, só permite a celebração do contrato relativo a cada lote desde que: a) O somatório dos preços base dos procedimentos de formação de todos os contratos a celebrar, quando essa formação ocorra em simultâneo, seja inferior aos valores mencionados, respetivamente e consoante os casos, nos artigos 19.º, 20.º e 21.º; Conforme ficou demonstrado os materiais em causa nos dois procedimentos e contratos são equipamentos distintos: (i) o material constante do procedimento NPD 3017031470 diz respeito à equipamento para equipar embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos; (ii) o material constante do procedimento NPD 301703472 destina-se a equipar individualmente os novos tripulantes do Instituto de Socorros a Náufragos que as integrassem. 101.Não se entende, assim serem prestações do mesmo tipo que exigissem, nos termos do CCP procedimentos únicos. Assim e sem mais não se verifica matéria fáctica que permita concluir pela imputação da infração ao demandado, devendo, por isso ser absolvido. A segunda imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 87 a 105 envolvendo dois procedimentos em que foram adjudicadas propostas com prazo de execução contratual superior ao limite fixado no caderno de encargos. Nos termos do artigo 70º n.º 1 e 2 do CCP (na versão vigente à data) «1 - As propostas são analisadas em todos os seus atributos, representados pelos factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, e termos ou condições. 2 - São excluídas as propostas cuja análise revele: a) Que não apresentam algum dos atributos, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º;». Por sua vez aquele artigo 57º, também na versão vigente à data, estabelecia que 1- A proposta é constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao presente Código, do qual faz parte integrante; b) Documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar;» Quanto ao NPD 3017031470 por despacho de 13/10/2017 do Diretor de Administração Financeira e Logística da Direção-Geral da Autoridade Marítima, demandado C foi autorizada a abertura do procedimento por ajuste direto, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, para aquisição de fatos secos para equipar as embarcações salva-vidas, pelo valor máximo de 25.806,00€ (s/IVA). Foi convidada a PROSKIPPER, Ld.ª a apresentar proposta, o que aconteceu em 16/10/2017 proposta foi adjudicada e autorizada a despesa no dia 17/10/2017, pelo demandado C, pelo preço contratual de 25.806,00€, acrescido de IVA. A proposta foi acompanhada da declaração de compromisso de fornecimento de acordo com as especificações técnicas e da declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos. A proposta adjudicada prevê a entrega dos bens no prazo de 3 a 4 semanas a contar da data da receção da encomenda. A cláusula 6.ª do Caderno de Encargos prevê que esse prazo não exceda 20 dias. Quanto ao NPD 3017031472 foi autorizada a abertura deste procedimento em 16/10/2017 pelo Diretor Geral da Autoridade Marítima, demandado C, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, para aquisição de equipamento individual para os tripulantes das embarcações salva-vidas, pelo valor máximo de 69.890,00€ (s/IVA), com convite à PROSKIPPER, Ld.ª. 112.A entidade convidada apresentou a proposta a 16/10/2017, pela quantia de 69.890,00€, a que acresce IVA à taxa legal, acompanhada da declaração de compromisso de fornecimento de acordo com as especificações técnicas e da declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos. 113. A proposta foi adjudicada e autorizada a despesa no dia 17/10/2017, pelo demandado C, pelo preço contratual de 69.890,00€, acrescido de IVA. 114.No dia 23/10/2017 foi celebrado o contrato n.º 41/DGAM/2017, pelo valor de 74.083,40€ (c/IVA) e encontra-se previsto na cláusula 3.ª n.º 2 que o prazo de entrega é 28 dias, contados a partir da assinatura do contrato. 115. A adjudicatária apresentou a FAC 265/2017, de 16/11/2017, no valor de 74.083,40€, cujo pagamento foi autorizado através do PAP n.º 0200001159, de 19/12/2017. 116.A proposta adjudicada prevê a entrega dos bens no prazo de 3 a 4 semanas a contar da data da receção da encomenda e a cláusula 6.ª do Caderno de Encargos prevê que esse prazo não exceda 20 dias. 117. Para além destes factos, refira-se que ficou demonstrado que em ambos os procedimentos (e não apenas no procedimento NPD 3017031472, conforme constava no requerimento apresentado pelo MP) o fornecedor emitiu uma declaração de aceitação dos termos do caderno de encargos onde se referia o prazo de vinte dias. 118.Por outro lado, ficou demonstrado que o demandado em função das circunstâncias, entendeu que não deveria anular os contratos porque isso implicaria retomar todo o processo. 119.Face a toda a factualidade e concretamente tendo em conta a declaração de aceitação do caderno de encargos, a que se referia o artigo 57º n.º 1 alínea b) do CCP, na versão vigente à data, não pode configurar-se a existência de um facto ilícito, a não exclusão da proposta «por ausência de atributos», tendo em conta aquela diferenciação temporal encontrada. Igualmente seria desproporcional, face a todos os interesses em causa considerar essa pequena diferenciação do tempo de entrega (3 a 4 semanas versus exceder vinte dias) numa proposta que resultou de um convite e sobretudo a existência da declaração de aceitação do caderno de encargos, da conformação de uma ilegalidade suscetível de conformar infração financeira. 120. Assim entende-se que inexistindo no caso qualquer ilegalidade suscetível de configurar uma dimensão de ilicitude para efeitos de conformação da infração imputada o demandado deve ser absolvido. (vi) Demandado D 121.A imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 69 a 77, envolvendo a aquisição por ajuste direto de vários contratos de sobressalentes (NPD 3016001742, 3016010572 e 3016011908) 122.Conforme ficou provado nos vários NPDs em causa os materiais/peças destinavam-se a navios diferentes: filtros de ar destinados ao navio Álvares Cabral», que se encontrava em Inglaterra; acessórios para radares de seguimento de alvos para o navio de classe «Vasco da Gama; bombas centrifugas de incêndio para o navio «Corte Real, respetivamente em cada um daqueles NPDs. 123.Por outro lado, ficou demonstrado que as aquisições em causa não se destinavam a stocks mas a aquisições necessárias para cada um dos navios em concreto desempenharem as suas missões, sem qualquer relacionamento entre si. Conforme foi referido supra, (§40 e 41) o artigo 16º do Dec. Lei 197/99, de 8/06 estabelece que a proibição do fracionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime previsto no presente diploma», exige uma intencionalidade especifica por parte de quem tem a capacidade de decidir sobre a despesa a utilizar nos procedimentos a levar a termo. Ora face à matéria de facto provada é manifesto que não se está no caso em presença de uma situação desta natureza. Foram adquiridos materiais sobressalentes para situações diferentes por razões diferentes e não praticados atos de fracionamento com qualquer intencionalidade de se subtrair os mesmos ao regime legal. Assim e em consequência imporá absolver o demandado da infração imputada. (vii) Demandado E 126. A primeira imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 121 a 130, envolvendo a execução de prestação de serviços em momento anterior à execução do contrato (NPD 3016002705). 127.De acordo com a factualidade provada é manifesto que não ocorreram os factos imputados sendo, antes efetivamente demonstrado que o primeiro fornecimento realizado pela empresa em execução do Contrato só se verificou em 12/04/2016, ou seja, em data posterior à celebração do Contrato que ocorreu em 7.04.2016. Assim e sem mais considerações importa absolver o demandado da infração imputada por não ocorrida. A segunda imputação efetuada pelo Ministério Público a este demandado comporta a factualidade provada supra identificada entre os pontos 131 a 132, envolvendo a execução de material de um contrato previa ao registo de compromisso. Conforme decorre da matéria de facto provada e não provada não ficaram provados estes factos imputados ao demandado pelo que, também, sem mais considerações, o mesmo só pode ser absolvido da infração imputada. Em síntese o demandado E é absolvido de todas as infrações. (viii) Sobre as sanções a aplicar aos demandados Como enquadramento jurídico deve salientar-se o quadro jurídico em causa, porque comum a ambos os demandados A e B, face às respetivas contestações, em que pediam, no caso de condenação que fossem dispensados de multa ou se assim não se entender, a mesma fosse relevada, nos termos do artigo 65º n.º 9 da LOPTC. O instituto da relevação da responsabilidade financeira e da dispensa da multa assumem natureza, finalidades e requisitos distintos tendo em conta a estrutura normativa fixada no artigo 65º n.º 9 da LOPTC e no artigo 65º n.º 8 da mesma lei. 134.A relevação da responsabilidade por infração financeira, a que se refere o artigo 65º n.º 9 da LOPTC é um instituto particular estabelecido pela LOPTC que obedece a alguns requisitos, nomeadamente: (i) é da competência da 1ª e 2ª secção; (ii) quando a infração financeira for apenas passível de multa; (iii) se evidenciar suficientemente que a falta só pode ser imputada ao seu autor a título de negligência; (iv) não tiver havido antes recomendação do Tribunal de Contas ou de qualquer órgão de controlo interno ao serviço auditado para correção de irregularidade no procedimento adotado; (v) tiver sido a primeira vez que o Tribunal de Contas ou um órgão de controlo interno tenham censurado o seu autor pela sua prática. 135. O seu funcionamento, quando está em causa apenas a responsabilidade sancionatória, comporta a extinção do procedimento, nos termos do artigo 69º n.º 2 alínea e), ou seja, é uma causa de extinção da responsabilidade. 136.Como se referiu não é possível na 3ª secção lançar mão do instituto da relevação por multa, tendo em conta o referido artigo 65º n.º 9 da LOPTC. 137.Poderá, no entanto, nesta secção, quando se verificarem causas de diminuição da ilicitude ou da culpa dos demandados que envolvam factualidade imputada, fazer-se uso da possibilidade do instituto da atenuação especial da multa a que se refere o artigo 65º n.º 7, verificados os condicionalismos aí referidos e com possibilidade de ser levada a termo oficiosamente. 138.No que respeita à dispensa de multa, nos termos do artigo 65º n.º 8º da LOPTC, o Tribunal pode dispensar a multa quando a culpa do demandado for diminuta e não houver lugar à reposição ou esta tiver sido efetuada. 139.A dispensa da multa, nos termos em que o instituto foi introduzido na LOPTC, nomeadamente por via da Lei n.º 20/2015, de 9 de março, surge como uma «sanção de substituição» à própria multa aplicável por via de uma determinada infração sancionatória, Ou seja, assume-se como uma declaração de culpa por via da realização de uma infração financeira, sem a consequente imputação de uma sanção por não ser, em concreto e em função das circunstâncias, necessária essa concretização e fixação da multa correspondente. As finalidades subjacentes à condenação por via da prática do ilícito ficam satisfeitas por via da declaração da prática desse ilícito financeiro. Não tem como consequência nem qualquer dispensa do carater ilícito da conduta nem como efeito a extinção da responsabilidade financeira. 140. Tem vindo a ser densificado, no âmbito da responsabilidade financeira a noção de culpa diminuta, no sentido de que aqui está em causa uma «quase ausência de culpa», como vem sendo referido pela jurisprudência deste Tribunal, nomeadamente no Ac. n.º 13/2019, 3ªS/PL, de 19.09.2019, §6. 141.Finalmente deve salientar-se que a apreciação da culpa, em concreto, na responsabilidade financeira, deve ter em conta as especificidades das funções desempenhadas pelos sujeitos que a ela estão obrigados, ou seja, tendo em conta o padrão de um responsável financeiro diligente e prudente na gestão e afetação dos dinheiros públicos que lhe compete zelar e gerir (neste sentido vidé o Ac. deste Tribunal n.º 13/2019, 3ªS/PL, de 19.09.2019, §63). (ix) Sobre as sanções a aplicarem concreto ao demandado A. 142. No caso em apreço envolvendo o demandado estão em causa quatro infrações financeiras, cometidas sobre a forma negligente envolvendo vários procedimentos distintos no exercício das suas funções de Diretor de Abastecimento da Marinha. 143.Entende-se que, no caso, estamos em presença de várias infrações diferenciadas em momentos distintos das suas funções, envolvendo vários procedimentos e com valores e significados diferentes. Ainda que todos tenham sido cometidos de forma negligente, não se está em presença de uma situação de culpa diminuta do demandado que permita fazer funcionar o instituto da dispensa de multa. 144. Em relação à primeira infração cometida, conforme foi referido (§§30, por referência aos §§ 3 a 17 dos factos provados), o demandado cometeu a infração, sob a forma continuada, a que se refere artigo 65º n.º 1 alínea b) da LOPTC, no que se refere á assunção de encargos plurianuais sem o devido enquadramento legal. 145.Na apreciação da dimensão da culpa do demandado, nesta infração, apenas se leva em consideração que o planeamento efetuado em relação à aquisição daqueles produtos pela instituição não foi efetuado mais cedo por virtude de limitações orçamentais existentes à data. Nada mais foi demonstrado sobre tal situação. Assim tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC entende-se adequado de condenar o demandado na multa mínima de 25Ucs. Em relação à segunda infração cometida, de acordo com o referido no (§§38, por referência aos §§ 18 a 40 dos factos provados) o demandado cometeu a infração, prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas b) e l) sob a forma continuada e negligente em relação à decisão de utilizar aqueles procedimentos urgentes envolvendo alimentação e fardamentos. Deve sublinhar-se que da matéria de facto provada resultou assente (e isso já constava na fundamentação factual envolvendo os contratos) que nas causas apresentadas para tal conjunto de procedimentos apenas se refere «o objeto da aquisição decorre do planeamento efetuado e necessidades pendentes, de modo a garantir a sustentação e funcionamento dos serviços da DA para cumprimento das competências cometidas a esta Direção, pelo DR n.º 10/2015, de 31 de Julho, bem como, dos recursos e fundos disponíveis» e para os procedimentos 27 e 32, que «o objeto da aquisição decorre do planeamento efetuado e necessidades pendentes, de modo a garantir a sustentação e funcionamento dos serviços da DA para cumprimento das competências cometidas a esta Direção». Ou seja, embora se tenha, agora, dado como provado que a aquisição dos produtos referidos resultou das diminuições de stocks existentes na altura e na necessidade de os suprir, na altura; e que a Marinha tinha na altura uma participação ativa dos militares nos incêndios que ocorreram em Portugal sendo necessário proceder à alimentação dos militares envolvidos na altura dos factos isso não constou em qualquer documentação que fundamentasse os procedimentos, conforme decorre dos factos provados. Assim tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC e 67º n.º 7 entende-se que foram demonstrados, agora, esses factos que, tendo em conta o que está em causa na tipologia da infração, podem relevar para uma diminuição da ilicitude fazendo por isso funcionar a atenuação especial. Nesse sentido entende-se ser de aplicar a multa de 17 Ucs, de acordo com o artigo citado. Em relação à terceira infração cometida, [§54, por referência aos §§110 a 114 dos factos provados] o demandado cometeu a infração, prevista no artigo 65º n.º 1 alínea h) relativa à não apresentação de contratos a visto prévio do Tribunal de Contas quando deveriam ter sido. Sobre esta factualidade, ficou demonstrado que o demandado não apresentou os contratos a visto porque haveria a interpretação dos serviços jurídicos de que não havia identidade objetiva entre os lotes, diversos, que envolviam os contratos (Bacalhau lotes NPD 322, 497 e 290; peixe para cozer lote 815; peixe para assar, lote 819 e peixe lote 289). 152.Essa situação não excluindo qualquer culpa do demandado deve, no entanto, permitir, no caso uma atenuação da culpa, tendo em conta que o mesmo utilizava serviços jurídicos que emitiam essas informações e sobre os quais existia confiança sobre o modo como exerciam as suas competências profissionais Assim, não justificando essa facto a culpa, entende-se ser de atenuar a culpa do demandado e, por isso aplicar-se a multa de 17 UCs, de acordo com o artigo citado (artigos 67º n.º 2 da LOPTC e 67º n.º 7). 153. Em relação à quarta infração [§§ 55 a 60, por referência aos §§ 140 a 147 dos factos provados] referindo-se a pagamentos efetuados antes da execução de contratos (identificados nos quadros aí da matéria de facto provada) importa sublinhar que ficou demostrado que houve pagamentos antes dos fornecimentos, ainda que o primeiro tenha apenas atingido um montante de 14% do valor e ainda que o material a que se refere o número de despesa 3016001742 estava disponível no fornecedor, parte do material a que se refere o numero de despesa 3017023334 foi entregue em 23.11.2017 e só uma parte em 16.3.2018. 154.Não se vê razão assente em factos, tendo em conta o conjunto de situações ocorridas, para nesta situação lançar mão do instituto da atenuação da culpa ou ilicitude e neste sentido tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC entende-se adequado de condenar o demandado na multa de 25Ucs. 155. Assim e em síntese deverá o demandado ser condenado pelas quatro infrações, todas pela forma continuada e a título negligentes, respetivamente a primeira em 25 Ucs, a segunda em 17 Ucs, a terceira em 17 Ucs e a quarta em 25 Ucs cada uma, ou seja, na multa global de 84 Ucs. (x) Sobre as sanções a aplicar ao demandado B 156.Estão em causa, em relação a este demandado, enquanto Diretor de Infraestrutura da Marinha, quatro infrações financeiras, cometidas sobre a forma negligente envolvendo vários procedimentos distintos no exercício das suas funções. Também neste caso, no caso, para além de se estar em presença de várias infrações diferenciadas em momentos distintos das suas funções, também na sua quantidade, diversidade e ocorrência no tempo, não se está em presença de uma situação de culpa diminuta do demandado, no sentido de quase ausência de culpa, que permita fazer funcionar o instituto da dispensa de multa. Quanto à primeira infração (§§ 73 a 75, por referência aos §§115 a 120 dos factos provados), o demandado cometeu a infração, sob a forma continuada, a que se refere artigo 65º n.º 1 alínea b) e l) da LOPTC, no que se refere à realização de trabalhos antes da decisão de contratar, da adjudicação. 159.Nada se demonstrando sobre as razões ou justificações para isso, que permitam fazer uso da atenuação da culpa, tendo igualmente em conta o valor em causa não ser muito significativo, de acordo com o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC entende-se adequado de condenar o demandado na multa de 25Ucs. 160. No que respeita à segunda infração cometida a que se referem os §§ 76 a 79, por referência aos §§ 133 a 139 dos factos provados, a mesma envolve pagamentos (adiantamentos) antes da execução material dos contratos, nas percentagens referidas nos factos. 161.Também aqui nada se provando sobre razões ou justificações para tal e levando apenas em conta os valores em causa, tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC entende-se adequado de condenar o demandado na multa de 25Ucs. 162. No que respeita à terceira infração cometida supra identificada nos §§ 80 a 83, por referência aos §§ 147 a 150 dos factos provados, a mesma envolve a falta (total ou parcial) de autos de medição prévios ao pagamento das faturas em 10 processos analisados. 163.Igualmente sobre esta conduta nada foi demonstrado sobre razões ou justificações para tal. Assim levando apenas em conta os valores em causa, tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC entende-se adequado de condenar o demandado na multa de 25Ucs. 164. No que respeita à quarta infração cometida, referida nos §§ 84 a 87, por referência aos §§ 151 a 154 dos factos provados, estão em causa pagamentos nos procedimentos no valor contratual de 285.011,37€, sem observância da condição de eficácia financeira que a publicitação no Portal Base. 165.Nada foi justificado sobre tal situação. Assim tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC entende-se adequado de condenar o demandado na multa de 25Ucs. 166. Assim e em síntese deverá o demandado ser condenado pelas quatro infrações identificadas, todas pela forma continuada e a título negligentes, em 25 Ucs cada uma, ou seja, no valor global de 100 Ucs. Decisão Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação intentada pelo Ministério Público e, em consequência: Absolvo o demandado C como autor das 2 (duas) infrações financeiras sancionatórias, a título negligente, p.p. no art.º 65.º, n.º 1, alíneas b) l) da LOPTC que lhe vinham imputadas; Absolvo o demandado D como autor de 1 (uma) infração financeira sancionatória, a título negligente, p.p. no art.º 65.º, n.º 1, alíneas b) l) da LOPTC, que lhe vinha imputada; Absolvo o demandado E como autor das 2 (duas) infrações financeiras sancionatórias, a título negligente, p.p. no art.º 65.º, n.º 1, alíneas b) l) da LOPTC que lhe vinham imputadas. Absolvo o demandado A de 2 (duas) infrações financeiras, sob a forma continuada, consubstanciadas na terceira e quarta imputações efetuadas pelo Ministério Público (factualidade provada supra identificada entre os pontos 58 e 64 e pontos 79 e 86,) relativos à adoção de procedimentos distintos que consubstanciariam fracionamento de despesa; Absolvo o demandado B de 3 (três) das infrações imputadas, consubstanciadas nas imputações referidas nos pontos 41 a 57, relativamente a fracionamento de contratos, 106 a 109, não sujeição a visto prévio de contratos e 168 a 177, não acionamento de garantias prestadas. Condeno o demandado A como como autor de 4 (quatro) infrações financeiras, sob a forma continuada, p.p. no art.º 65.º, n.º 1, alíneas b) h) e l) da LOPTC, referentes aos pontos constantes no §§ 3 a 17, §§18 a 40, §§110 a 114 e §§ 140 a 146 dos factos provados, respetivamente nas multas de 17 Uc, 17 Ucs, 25 Ucs e 25 Ucs, na multa única de 84 Ucs. Condeno o demandado B como autor de quatro infrações financeiras, sob a forma continuada, p.p. no art.º 65.º, n.º 1, alíneas b) h) e l) da LOPTC, referentes aos §§ 115 a 120, §§133 a 139, §§147 a 150 e §§ 151 a 154 dos factos provados, cada uma em 25 Ucs e na multa única de 100 Ucs. São devidos emolumentos legais pelos demandados A e B. Registe e notifique. Publicite-se, sem a identificação das pessoas singulares. Lisboa, 8 de fevereiro de 2023 O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes [1] Aprovado pelo Plenário Geral do Tribunal de Contas de 28 de janeiro de 2018 e publicado no DR n.º 33/2018, II Série de 15 de fevereiro de 2018.