0252/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0252/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20206
Nr Documento: SA1201603100252
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1ff2392199bd20d80257f7a0050034aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0252.16.64
Sumário
Justifica-se admitir a revista excepcional no caso de apreciação pelas instâncias de uma situação jurídico-administrativa complexa, em que a aplicação pelo tribunal de princípios gerais da actividade administrativa, considerados violados pelos actos administrativos impugnados, foi determinante para o sentido da decisão a que se chegou, por a intervenção do Supremo Tribunal em tais domínios favorecer a criação de padrões de decisão de casos do género e fortalecer a confiança da sociedade na boa aplicação do direito pelos tribunais.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O TAF de Mirandela proferiu decisão, julgando procedente acção administrativa especial intentada por A………… SA contra o MUNICÍPIO DE CHAVES, em que anulou o acto administrativo de arquivamento de um processo de licenciamento de um parque de estacionamento subterrâneo na cidade de Chaves e determinou que esse procedimento prossiga os seus ulteriores termos até final; anulou o acto de rescisão do contrato de constituição do direito de superfície em subsolo destinado à construção desse parque; anulou o acto de rescisão unilateral do contrato de fornecimento de parcómetros celebrado entre a Autora e o Município. Por acórdão de 19/6/2015, o TCA Norte negou provimento a recurso do Município e confirmou a decisão do TAF no sentido da “existência de uma violação grosseira dos princípios gerais do direito administrativo e em especial os da boa fé, da responsabilidade e da legalidade”, concluindo nos seguintes termos: “Regressando ao caso em concreto, temos que a legitimidade da mudança da conceção da prossecução do interesse público não podia ser feita à custa da Recorrida, como o reconheceu e sentenciou o Tribunal a quo, ao censurar ao ora Recorrente ter recorrido a mecanismos jurídicos inadequados e ilegais para conseguir furtar-se à devida compensação pelos prejuízos que causou para prosseguir um interesse público diferente daquele que foi assumido pelos titulares do órgão no mandato anterior. Esta patente intencionalidade é violadora, como se disse, do princípio da tutela da confiança na vertente objetiva e subjetiva previstas no art° 6° A do CPA. Em suma: -o Recorrente assume que a Recorrida não cumpriu uma formalidade do licenciamento que era incompatível com as negociações que ela própria encetou; -não se pode licenciar uma construção contratada pela entidade licenciadora quando esta não pretende ver concretizada a respetiva construção; -retirar deste artifício consequências para a Recorrida, que colaborou com o Município/Recorrente, afronta o princípio da boa-fé e ostenta, ainda, uma violação do princípio da justiça previsto no art° 6° do CPA -para prosseguir uma nova conceção do interesse público a CM só poderia ter assumido uma das seguintes atitudes: rescindir unilateralmente o contrato; modificar unilateralmente o contrato; -optou por imputar à A. incumprimento do contrato; -ao seguir esta via o Recorrente violou uma regra essencial do contrato que outorgou - a de pretender prosseguir um fim de interesse público diferente do legal -; -o fim principalmente determinante não se centra no alegado incumprimento pela A. dos contratos mas, outrossim, na modificação da localização do parque e na impossibilidade de, mediante acordo com a Recorrida, a Recorrente conseguir alcançar esse objectivo; -assim, os atos impugnados padecem de nulidade em virtude de terem sido praticados com violação de princípios constitucionais e legais de atividade administrativa, como bem julgou o tribunal.” 2. O Município de Chaves interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, fundado na alegação de errónea aplicação dos referidos princípios, cuja convocação para solução do caso seria injustificada face ao regime de caducidade da aprovação do projecto que resulta de disposição legal. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. No caso, as instâncias apreciaram uma situação jurídico-administrativa complexa, em que a aplicação pelo tribunal de princípios gerais da actividade administrativa, considerados violados pelos actos administrativos impugnados, foi determinante para o sentido da decisão a que se chegou. A apreciação da legalidade da actuação da Administração segundo os princípios gerais do direito administrativo e a afirmação da invalidade de actos administrativos mesmo que não haja evidência de violação de regras (aqui por oposição a princípios) exige uma metódica rigorosa, apta a convencer de que a inelutável margem de valoração do decisor que a aplicação de tais princípios coenvolve seja o mais possível insuspeita de traduzir perspectivas unilaterais ou preferências subjectivas do juiz relativamente aos valores ou interesses conflituantes, com erosão da certeza e segurança da aplicação do direito, e corresponda a uma afirmação da ordem jurídica passível de ser partilhada pela comunidade de intérpretes prudentes. A intervenção do Supremo Tribunal em tais domínios favorece a criação de padrões de decisão de casos do género e fortalece a confiança da sociedade na boa aplicação do direito pelos tribunais. Por outro lado, o litígio é de valor económico elevado e respeita a matéria urbanisticamente sensível (construção de parqueamentos subterrâneos) o que associa a relevância comunitária da questão à necessidade de assegurar a melhor aplicação do direito. Justifica-se, pois, admitir a revista. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir o recurso. Lisboa, 10 de Março de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.