0042765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0042765
Acórdão
Descritores: Tribunal mais próximo, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00026322
Nr Documento: RL199910260042765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f679ca0eb529fa980256976004ae406CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0042765.E7
Sumário
O tribunal mais próximo, nas comarcas com dois juízos é o do outro juízo e, nas comarcas com mais de dois juízos, o juízo substituto do que sofreu desafectação de jurisdição.