0042765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0042765
ACORDAO
Descritores: Tribunal mais próximo, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00026322
Nr Documento: RL199910260042765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f679ca0eb529fa980256976004ae406
Sumário
O tribunal mais próximo, nas comarcas com dois juízos é o do outro juízo e, nas comarcas com mais de dois juízos, o juízo substituto do que sofreu desafectação de jurisdição.
