9210912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210912
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008355
Nr Documento: RP199304139210912
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f89560cf3e2be578025686b00665cdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210912.FC
Sumário
O poder conferido à Relação pelo artigo 712, nº 3 do Código de Processo Civil, só é exercitável se alguma das respostas aos quesitos não contiver, como fundamentação, a menção pelo menos dos meios concretos de prova em que se haja fundando a convicção dos julgadores e a resposta por essencial para a decisão da causa.