96B819 - Supremo Tribunal de Justiça

Para o efeito de se determinar se as firmas ou denominações sociais são ou não distintas com vista ao registo, deve entender-se que as indicações genéricas referenciadoras do tipo de actividade exercida ou a exercer pelas respectivas sociedades, que completam cada uma das denominações sociais, não integram o núcleo da firma, não tendo carácter distintivo individual.